Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. METODOLOGIA. IMÓVEIS PARADIGMAS. OFERTAS IMOBILIÁRIAS. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação de instituição de servidão administrativa, exclusivamente para reduzir o coeficiente de servidão de 55% para 30%, com o consequente recálculo da indenização devida, mantidos os demais termos da sentença. 2. A controvérsia originária refere-se à indenização decorrente da instituição de servidão administrativa sobre área de 4,8701 hectares, destinada à implantação de linha de transmissão de energia elétrica vinculada ao empreendimento UHE Jirau, tendo o acórdão preservado a validade do laudo pericial judicial, mas reduzido o coeficiente de servidão adotado na sentença. 3. A embargante sustenta omissão quanto à metodologia empregada no laudo pericial, especificamente em relação à utilização de imóveis paradigmas situados em municípios distintos e a mais de 100 km do imóvel serviente e ao emprego de ofertas imobiliárias não concretizadas como elementos da pesquisa de mercado. Requer o saneamento do vício, com efeitos infringentes, além do prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar as objeções formuladas à metodologia do laudo pericial judicial, notadamente quanto à localização dos imóveis utilizados como paradigmas e à utilização de ofertas imobiliárias não concretizadas como base amostral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há omissão quando o acórdão identifica expressamente as objeções relativas à utilização de imóveis paradigmas situados em municípios distintos e distantes da área serviente e ao emprego de ofertas imobiliárias sem comprovação da efetiva concretização das negociações, examinando a aptidão dessas circunstâncias para comprometer a validade da prova técnica. 6. O laudo foi elaborado por perito nomeado pelo Juízo, submetido ao contraditório e complementado mediante esclarecimentos, tendo o acórdão concluído que divergências quanto à metodologia ou aos parâmetros comparativos adotados não conduzem, por si sós, à nulidade da perícia, na ausência de demonstração inequívoca de erro técnico capaz de comprometer suas conclusões. 7. A ausência de exame individualizado de cada elemento amostral ou de reprodução de todos os argumentos técnicos deduzidos pela parte não caracteriza omissão quando a questão essencial à solução da controvérsia foi suficientemente enfrentada. 8. O laudo pericial não foi acolhido de forma irrestrita, pois o acórdão reduziu o coeficiente de servidão de 55% para 30%, consideradas a reduzida extensão proporcional da área atingida, a ausência de benfeitorias e de exploração econômica específica na faixa serviente e a inexistência de inviabilização da propriedade. 9. A pretensão de reconhecer a inadequação dos imóveis paradigmas e a imprestabilidade das ofertas imobiliárias para obter a adoção do valor indenizatório originalmente ofertado traduz nova valoração da prova pericial e rediscussão do mérito, providências incompatíveis com os limites do art. 1.022 do CPC. 10. O propósito de prequestionamento não amplia as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nem exige manifestação individualizada sobre todos os argumentos ou dispositivos invocados quando as questões relevantes foram suficientemente enfrentadas. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. Desembargadora Federal Daniele Maranhão relatora