Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da distribuição, o que faço com fulcro no art. 290 do CPC. Anoto que, não é razoável extinguir o processo sem exame de mérito, porque não recolhidas as custas judiciais iniciais e, concomitantemente, condenar a parte requerente ao pagamento dessas custas. Publique-se.
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Procedimento Comum Cível Nº 5000706-71.2026.8.24.0282/SC AUTOR : ALEXANDRO JUSTINO ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da distribuição, o que faço com fulcro no art. 290 do CPC. Anoto que, não é razoável extinguir o processo sem exame de mérito, porque não recolhidas as custas judiciais iniciais e, concomitantemente, condenar a parte requerente ao pagamento dessas custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.
