Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, caput e § 2º, I, da Resolução CNJ n. 683/2026, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas remanescentes. Sem condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ou outras verbas sucumbenciais, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Resolução CNJ n. 683/2026. Registro que a presente extinção não impede o ajuizamento de nova ação executiva, observado o prazo prescricional, conforme expressamente previsto no art. 1º, § 2º, II, da Resolução CNJ n. 683/2026. Quanto aos valores depositados em Juízo, no montante histórico de R$ 119,04, considerando sua reduzida expressão econômica e por serem provenientes de constrição realizada em benefício da exequente, expeça-se alvará em seu favor, observados os dados bancários eventualmente já cadastrados nos autos. Após, providencie-se o levantamento de eventuais restrições ainda vigentes lançadas nestes autos por meio do RENAJUD, CNIB, SERASAJUD ou sistemas similares, ressalvadas aquelas decorrentes de ordem emanada de outros processos ou juízos. Eventuais valores já regularmente levantados pela parte exequente permanecem sujeitos aos efeitos dos atos processuais anteriormente praticados, não decorrendo desta sentença, por si só, obrigação de restituição. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se.