Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808266-96.2023.4.05.8200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, AGRO INDUSTRIAL TABU S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: ERIVANIA FERNANDES DE SOUZA - PE34056 APELADO: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: ERIVANIA FERNANDES DE SOUZA - PE34056 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. IPI. CRÉDITO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO "NT" NA TIPI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. TEMA REPETITIVO Nº 1.247/STJ. ÁGUA MINERAL. NCM 2201.10.00. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA PROVIDAS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela União (Fazenda Nacional) e por Agro Industrial Tabu S.A. em face de r. sentença, integrada por embargos de declaração, proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, por meio da qual, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para "declarar o direito da empresa autora ao ressarcimento dos créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, em relação a matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes desses mesmos tributos" e a consequente compensação dos valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda. 2. A União (Fazenda Nacional) sustentou a nulidade da r. sentença por julgamento de matéria estranha à causa de pedir e, no mérito, defendeu a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI relativos a insumos empregados na fabricação de produtos classificados como não tributados. A Impetrante requereu a reforma parcial da sentença para que fosse apreciado o pedido formulado na inicial, consistente no reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição tributada de insumos utilizados na fabricação de produtos classificados como "NT", com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, no princípio da não cumulatividade e no Tema Repetitivo nº 1.247 do STJ. 3. Remessa necessária e apelações conhecidas e recebidas no efeito devolutivo (§ 3º do art. 14 da Lei n.º 12.016/2009). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a r. sentença é nula por julgamento extra petita, em razão de ter apreciado controvérsia distinta daquela submetida ao Poder Judiciário; e (ii) saber se o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 assegura o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição tributada de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na fabricação de produtos classificados na TIPI como "NT", quando essa classificação decorre da exclusão do campo de incidência do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Apreciou-se, na r. sentença, pedido diverso daquele formulado na petição inicial, ao reconhecer direito relacionado ao crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/1996, vinculado às exportações, embora a controvérsia estivesse restrita ao creditamento disciplinado pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999, configurando julgamento extra petita, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. 6. O reconhecimento da nulidade não impõe o retorno dos autos à origem, pois a causa encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC, diante da natureza exclusivamente jurídica da controvérsia, da suficiência da prova documental e do pleno exercício do contraditório pelas partes. 7. O Tema Repetitivo nº 1.247 do STJ assentou que o benefício previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 constitui benefício fiscal autônomo e que o direito ao creditamento depende da aquisição tributada de insumos e de sua efetiva utilização em processo de industrialização, sendo irrelevante o regime jurídico da saída do produto quando se tratar de produto isento, sujeito à alíquota zero ou imune. 8. O precedente também distinguiu as hipóteses abrangidas pela classificação "NT" na TIPI, esclarecendo que apenas os produtos industrializados alcançados por imunidade constitucional se inserem na tese firmada, não abrangendo os produtos situados fora do campo de incidência do IPI. 9. A mercadoria objeto da impetração, classificada na NCM 2201.10.00, correspondente à água mineral, natural ou artificial, e água gaseificada, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatização, encontra-se classificada na TIPI como "NT" por exclusão do campo de incidência do IPI, e não por imunidade constitucional, razão pela qual não há identidade entre a situação dos autos e a hipótese jurídica delimitada no Tema Repetitivo nº 1.247 do STJ. Precedente: TRF5, 5ª Turma, Apelação nº 0033111-51.2025.4.05.8300, Rel. Desembargadora Federal Gisele chaves Sampaio Alcântara, j. 02/12/2025. 10. Ausente o suporte fático necessário à incidência da tese repetitiva, não há direito líquido e certo ao aproveitamento dos créditos previstos no art. 11 da Lei nº 9.779/1999. 11. Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 da Corte Especial do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação do Contribuinte conhecido e desprovido. Remessa necessária e recurso de apelação da União (Fazenda Nacional) conhecidos e providos. Tese de julgamento: A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.247 do STJ restringe-se aos produtos industrializados cuja desoneração decorra de imunidade constitucional, não alcançando produtos classificados como 'NT' por não incidência do IPI. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, arts. 150, § 6º, 153, § 3º, e 155, § 3º; CTN, art. 111; CPC, arts. 141, 492 e 1.013, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.779/1999, art. 11; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §§ 1º e 3º, e 25; Decreto nº 7.212/2010, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1976618/RJ e REsp 1995220/RJ (Tema Repetitivo 1247), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/04/2025. fai RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808266-96.2023.4.05.8200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, AGRO INDUSTRIAL TABU S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: ERIVANIA FERNANDES DE SOUZA - PE34056 APELADO: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: ERIVANIA FERNANDES DE SOUZA - PE34056 RELATÓRIO 1. Remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela União (Fazenda Nacional) e por Agro Industrial Tabu S.A. em face de r. sentença, integrada por embargos de declaração, proferida pelo d. Juiz Federal Bruno Teixeira de Paiva, da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, por meio da qual, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para "declarar o direito da empresa autora ao ressarcimento dos créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, em relação a matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes desses mesmos tributos" e a consequente compensação dos valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda. 2. O d. Juízo a quo entendeu que o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996 possui natureza de benefício fiscal voltado ao ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na produção de mercadorias destinadas à exportação. Ressaltou que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o benefício subsiste mesmo quando os insumos são adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes da Contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos da Súmula nº 494, razão pela qual a inexistência de recolhimento dessas contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva não constitui óbice ao aproveitamento do crédito presumido 3. A União (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, que o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 não autoriza o aproveitamento de créditos de IPI relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados, porquanto o referido dispositivo restringe o benefício às hipóteses de produtos finais isentos ou sujeitos à alíquota zero. Argumenta que o princípio constitucional da não cumulatividade pressupõe a incidência do tributo nas operações subsequentes, inexistente no caso de produtos classificados como não tributados, circunstância que afasta o direito ao creditamento. Invoca os precedentes firmados pelo STF no Tema 49 da repercussão geral e diversos julgados do STJ, defendendo a interpretação literal do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, em observância aos arts. 111 e 97 do CTN e ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, por se tratar de benefício fiscal insuscetível de ampliação por analogia. Requer, assim, "o conhecimento e final provimento do recurso, com a reforma da sentença, por qualquer dos fundamentos acima elencados, a fim de que seja denegada a segurança, com inversão dain totum sucumbência". 4. Agro Industrial Tabu S.A., por sua vez, interpôs apelação parcial, sustentando que, embora se tenha concedido a segurança, adotou-se fundamentação dissociada da controvérsia deduzida na inicial, ao reconhecer direito relacionado ao crédito presumido de IPI vinculado às exportações, com base na Súmula 494 do STJ, em vez de apreciar o pedido de reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos não tributados, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Alega que há omissão e erro material, não sanados pelos embargos de declaração, por deixar de enfrentar o pedido principal e de consignar expressamente a incidência do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, do REsp nº 1.213.143/RS e do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3º, da Constituição Federal. Defende que a expressão "inclusive" constante do referido dispositivo legal evidencia que as hipóteses nele previstas não são taxativas, permitindo a extensão do direito aos produtos não tributados, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da não cumulatividade. Acrescenta que a matéria encontra-se submetida ao Tema Repetitivo nº 1.247 do STJ. Requer, assim, "seja reformada parcialmente a sentença, ampliando-se os efeitos da sentença dentro do pedido original de modo a: a. Reconhecer o direito da Apelante ao aproveitamento dos créditos de IPI sobre insumos utilizados na produção de produtos não tributados, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/1999; b. Reconhecer a aplicação ao caso do REsp 1.213.143/RS e do Tema Repetitivo 1247/STJ; c. Reconhecer a aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI (art. 153, §3º da CF/88)." 5. Agro Industrial Tabu S.A. apresentou contrarrazões ao recurso da União (Fazenda Nacional) pugnando pelo seu desprovimento. 6. Decisão da lavra da d. Desembargadora Federal Cibele Benevides declarando sua suspeição para atuar neste processo. 7. Em seguida, os autos foram remetidos e distribuídos a esta Relatoria, com a inclusão em pauta para julgamento.