Pelo exposto, porque ciente o Ministério Público acerca da notícia-crime e porque inexiste providência judicial a ser adotada neste momento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e determino o seu arquivamento. Intimem-se.
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Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5026952-60.2026.8.24.0038/SC REPRESENTANTE : ROSENILDA LOURENCO ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) SENTENÇA Pelo exposto, porque ciente o Ministério Público acerca da notícia-crime e porque inexiste providência judicial a ser adotada neste momento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e determino o seu arquivamento. Intimem-se.
