Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMAR UBIALI contra o MUNICÍPIO DE PIRATUBA/SC para: a) DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 502/2024, em razão da composição irregular da comissão processante, e, por consequência, do ato administrativo que aplicou ao autor a penalidade de demissão; b) DETERMINAR que o Município réu, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, reintegre o autor no cargo efetivo anteriormente ocupado ou naquele resultante de sua transformação, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Municipal n. 65/2015, com o restabelecimento do vínculo funcional e o reconhecimento do período de afastamento para todos os efeitos legais; c) CONDENAR o Município réu ao pagamento das parcelas remuneratórias que o autor teria recebido desde a demissão até a efetiva reintegração, inclusive das vantagens de caráter geral atribuídas ao cargo, excluídas aquelas condicionadas à efetiva prestação do serviço em condições especiais, ao desempenho concreto de determinada atividade ou à comprovação de despesas, e deduzidos os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou de atividade remunerada de qualquer natureza, inclusive pro labore, obtidos pelo autor durante o período de afastamento, desde que o Município comprove a existência e a extensão desses rendimentos; e d) DETERMINAR que o valor da condenação seja apurado, em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com base nas fichas financeiras e nos demais documentos funcionais pertinentes, observados os consectários legais definidos na fundamentação.