Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039368-98.2026.8.24.0090/SC
AUTOR : DORIVAL PEREIRA WALTRICK
ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)
SENTENÇA
À vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09) Publique-se.