Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CELSO CARLOS DE OLIVEIRA contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória anteriormente deferida. Não há condenação em despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5055753-24.2026.8.24.0090/SC AUTOR : CELSO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA KUAKOSKI (OAB SC069277) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CELSO CARLOS DE OLIVEIRA contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória anteriormente deferida. Não há condenação em despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.
