Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, por parte do embargado FRIGORIFICO RE LTDA, e JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER que o veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE FLEX, placa QJM8D98, chassi 98867512WJKJ20015, Renavam 01168316097, não integra o patrimônio da executada Maria Sueli Porto da Silva; B) DECLARAR insubsistente e DESCONSTITUIR definitivamente a restrição RENAJUD, a ordem de penhora e qualquer outra medida constritiva incidente sobre o referido veículo no âmbito do cumprimento de sentença n. 5050865-13.2022.8.24.0038, confirmando a tutela liminar concedida no evento 9; C) DETERMINAR a baixa definitiva das restrições perante o RENAJUD e o DETRAN/PR, expedindo-se, desde logo, as comunicações necessárias; e D) ASSEGURAR à embargante o pleno exercício da posse e da propriedade sobre o automóvel. Comunique-se ao cumprimento de sentença n. 5050865-13.2022.8.24.0038, para cancelamento da penhora e imediata baixa da restrição RENAJUD, bem como para adoção das providências necessárias em relação à carta precatória expedida para remoção do veículo. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.