Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014984-92.2025.4.05.8000 AUTOR: JOSE PEREIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELLEN GOES SALES - AL10317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ PEREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de período trabalhado na condição de aluno-aprendiz e de períodos laborados sob condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/programada, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 05/12/2024 (DER) (ID 66849522). Na petição inicial, a parte autora alega que cumpriu período de estudo como aluno na Escola Agrícola do Pajeú no intervalo de 01/02/1989 a 30/12/1991, sustentando que tal lapso temporal deve ser computado como tempo de serviço (ID 66849522). Ademais, assevera que exerceu a profissão de técnico agrícola exposto de forma habitual e permanente a agentes insalubres e nocivos à saúde nos seguintes vínculos empregatícios: Poço Verde Agrícola S/A (04/04/1992 a 30/12/1994); Lastro Agrícola S/A (22/11/1994 a 01/04/1999); Sistema Hortibom de Produção e Comercialização Agrícola Ltda. (03/01/2000 a 06/03/2002); Timbaúba Agrícola S/A (01/04/2002 a 09/02/2005); Francisco Carlos Couto Rocha (01/09/2005 a 30/06/2006); Josenaldo Ramos de Menezes (01/04/2007 a 31/10/2007); Copa Fruit Importação e Exportação S/A (20/11/2007 a 15/07/2010); e Frutese Agrícola Ltda. (01/09/2010 até a DER) (ID 66849522). Requer, ainda, o cômputo do período em que esteve em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho entre 08/11/2008 e 31/12/2009 (ID 66849522). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, CTPS, extrato do CNIS e laudos/PPPs (ID 66850383, ID 66851640, ID 66851641, ID 66851642, ID 66851652). Devidamente citado (ID 69417363), o INSS apresentou contestação e promoveu a juntada da cópia do processo administrativo (ID 73527526, ID 73677162). Em sede preliminar e prejudicial, arguiu a prescrição quinquenal, a exigência de renúncia a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do Juizado Especial Federal e o pré-questionamento da matéria (ID 73677162). No mérito, defendeu a impossibilidade de enquadramento do tempo de aluno-aprendiz por ausência de comprovação de retribuição à conta do orçamento público. Impugnou a especialidade alegada, aduzindo a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional da função de técnico agrícola após a edição da Lei nº 9.032/1995, bem como a ausência de especificação da composição química dos defensivos agrícolas citados nos formulários, a eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos e a proibição de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, pugnando pela improcedência total dos pedidos (ID 73677162). Sem necessidade de dilação probatória complementar, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Prejudiciais de Mérito Não há preliminares pendentes de apreciação. A exigência de renúncia ao excedente de 60 salários mínimos para fins de fixação da alçada dos Juizados Especiais Federais foi expressamente atendida pelo autor na petição inicial e no termo acostado aos autos (ID 66850385, ID 66849522). Quanto à prescrição quinquenal arguida pelo réu, constata-se que a presente ação visa à concessão de benefício indeferido administrativamente em 06/02/2025, no curso do requerimento nº 1860513163 formulado em 05/12/2024 (ID 66850386, ID 73527526). Como a ação foi ajuizada em 03/04/2025 (ID 66849522), não transcorreu o prazo de cinco anos entre o indeferimento administrativo ou as parcelas pretendidas e a propositura da demanda, motivo pelo qual não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito A controvérsia cinge-se a averiguar: a) a possibilidade de reconhecimento do tempo de estudo na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrícola do Pajeú no período de 01/02/1989 a 30/12/1991; b) a viabilidade do enquadramento especial das atividades exercidas como técnico agrícola, seja por categoria profissional (até 28/04/1995), seja por exposição a agentes químicos e agrotóxicos (pós-28/04/1995); e c) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição/programada. 2.2.1. Do Período de Aluno-Aprendiz (01/02/1989 a 30/12/1991) O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União consolidaram o entendimento de que é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola pública profissional para fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos do vínculo e da comprovação de que o estagiário/estudante recebia retribuição pecuniária à conta do orçamento público, ainda que de forma indireta, mediante o recebimento de alimentação, fardamento ou material escolar como contraprestação pela execução de encomendas de terceiros atendidas pela instituição de ensino. Nos termos da Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, a simples menção de frequência a curso profissionalizante ou de assistência estudantil genérica não é suficiente para caracterizar o vínculo de trabalho, sendo indispensável a certidão exarada pela instituição de ensino com a discriminação do labor prestado na execução de encomendas e da contraprestação custeada pelos cofres públicos. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no julgamento do Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 71.705/MG: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - SÚMULA N. 96 DO TCU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível o cômputo de período trabalhado como Aluno-Aprendiz em Escola Técnica Federal, para fins previdenciários, desde que tenha ele auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público. Precedente: AR 1.480/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5/2/2009. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo concluiu pela inidoneidade da certidão oferecida pela Recorrente para os fins almejados, pois as informações nela contidas "não esclarecem o trabalho prestado pela aluna, enquanto esteve vinculada ao aludido curso profissionalizante, e a eventual contribuição pecuniária à conta do orçamento". 3. Faz-se mister a comprovação de que o período laborado na qualidade de aluna-aprendiz, em escola pública profissional, tenha sido com contribuição pecuniária à conta do orçamento público, nos termos da Súmula 96 do TCU, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Inafastável a conclusão de que, na ausência de prova pré-constituída adequada, não há direito líquido e certo a ser amparado por meio da ação mandamental. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.705/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.) No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NESSA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora ao fundamento de que não há comprovação de que percebia retribuição pelos serviços executados na condição de aluno-aprendiz, mesmo que consubstanciada em auxílios materiais diversos. 2. A questão submetida a julgamento consiste em verificar se o Apelante faz jus ao cômputo do tempo de aprendizado em escola técnica federal, do período de 20/02/1965 a 20/12/1971, como tempo de serviço para fins previdenciários. 3. O Tribunal de Contas da União, dando nova interpretação à Súmula 96 (Acórdão nº 2.024/2005), passou a entender que o tempo prestado como aluno-aprendiz poderia ser averbado, se comprovada a efetiva prestação de serviços. Constou expressamente que "a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado". 4. Para fins de computo do período laborado na condição de aluno-aprendiz faz-se necessária a exigência de comprovação de vínculo empregatício e de remuneração à conta do orçamento da União, pois a simples menção de remuneração por fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniários não é suficiente para que, por si só, demonstre o efetivo trabalho e a existência do vínculo empregatício do estudante. Entendimento da Súmula nº. 18 da Turma Nacional de Uniformização (alterada em 14/02/2020). 5. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1630637/PE, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020; TRF5, PROCESSO: 08040408720194058200, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, Julgamento: 11/05/2021. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de aplicação retroativa dos novos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para fins de averbação do tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz, bastando o preenchimento dos requisitos exigidos pela Súmula 96 do TCU (MS 32415 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019). 7. No caso dos autos, a Certidão acostada aos autos não menciona que o apelante percebia retribuição pelos serviços executados, e sequer há referência a auxílios materiais diversos. Igualmente não há informação da execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. O autor não faz jus, portanto, a que sejam computados para efeitos tempo de serviço o período indicado como aluno-aprendiz. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0806069-61.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO JOSE SCHIRMER ADVOGADO: LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JORGE LUIS GIRAO BARRETO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NESSA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora ao fundamento de que não há comprovação de que percebia retribuição pelos serviços executados na condição de aluno-aprendiz, mesmo que consubstanciada em auxílios materiais diversos. 2. A questão submetida a julgamento consiste em verificar se o Apelante faz jus ao cômputo do tempo de aprendizado em escola técnica federal, do período de 20/02/1965 a 20/12/1971, como tempo de serviço para fins previdenciários. 3. O Tribunal de Contas da União, dando nova interpretação à Súmula 96 (Acórdão nº 2.024/2005), passou a entender que o tempo prestado como aluno-aprendiz poderia ser averbado, se comprovada a efetiva prestação de serviços. Constou expressamente que "a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado". 4. Para fins de computo do período laborado na condição de aluno-aprendiz faz-se necessária a exigência de comprovação de vínculo empregatício e de remuneração à conta do orçamento da União, pois a simples menção de remuneração por fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniários não é suficiente para que, por si só, demonstre o efetivo trabalho e a existência do vínculo empregatício do estudante. Entendimento da Súmula nº. 18 da Turma Nacional de Uniformização (alterada em 14/02/2020). 5. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1630637/PE, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020; TRF5, PROCESSO: 08040408720194058200, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, Julgamento: 11/05/2021. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de aplicação retroativa dos novos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para fins de averbação do temp PROCESSO Nº: 0806069-61.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO JOSE SCHIRMER ADVOGADO: LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JORGE LUIS GIRAO BARRETO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NESSA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora ao fundamento de que não há comprovação de que percebia retribuição pelos serviços executados na condição de aluno-aprendiz, mesmo que consubstanciada em auxílios materiais diversos. 2. A questão submetida a julgamento consiste em verificar se o Apelante faz jus ao cômputo do tempo de aprendizado em escola técnica federal, do período de 20/02/1965 a 20/12/1971, como tempo de serviço para fins previdenciários. 3. O Tribunal de Contas da União, dando nova interpretação à Súmula 96 (Acórdão nº 2.024/2005), passou a entender que o tempo prestado como aluno-aprendiz poderia ser averbado, se comprovada a efetiva prestação de serviços. Constou expressamente que "a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado". 4. Para fins de computo do período laborado na condição de aluno-aprendiz faz-se necessária a exigência de comprovação de vínculo empregatício e de remuneração à conta do orçamento da União, pois a simples menção de remuneração por fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniários não é suficiente para que, por si só, demonstre o efetivo trabalho e a existência do vínculo empregatício do estudante. Entendimento da Súmula nº. 18 da Turma Nacional de Uniformização (alterada em 14/02/2020). 5. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1630637/PE, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020; TRF5, PROCESSO: 08040408720194058200, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, Julgamento: 11/05/2021. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de aplicação retroativa dos novos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para fins de averbação do tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz, bastando o preenchimento dos requisitos exigidos pela Súmula 96 do TCU (MS 32415 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019). 7. No caso dos autos, a Certidão acostada aos autos não menciona que o apelante percebia retribuição pelos serviços executados, e sequer há referência a auxílios materiais diversos. Igualmente não há informação da execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. O autor não faz jus, portanto, a que sejam computados para efeitos tempo de serviço o período indicado como aluno-aprendiz. 8. Apelação não provida. o de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz, bastando o preenchimento dos requisitos exigidos pela Súmula 96 do TCU (MS 32415 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019). 7. No caso dos autos, a Certidão acostada aos autos não menciona que o apelante percebia retribuição pelos serviços executados, e sequer há referência a auxílios materiais diversos. Igualmente não há informação da execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. O autor não faz jus, portanto, a que sejam computados para efeitos tempo de serviço o período indicado como aluno-aprendiz. 8. Apelação não provida. (PROCESSO: 08060696120154058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021) No caso concreto, o autor postulou o cômputo do período de 01/02/1989 a 30/12/1991 relativo à Escola Agrícola do Pajeú (ID 66849522, ID 66851639). Ocorre que não foi colacionada aos autos certidão de tempo de serviço emitida pela instituição de ensino nos moldes exigidos pela Súmula nº 96 do TCU e pela legislação de regência, deixando a parte autora de demonstrar a efetiva execução de encomendas para terceiros ou a retribuição pecuniária/material custeada à conta do orçamento da União como contraprestação de trabalho. Por conseguinte, o pedido de reconhecimento do período de 01/02/1989 a 30/12/1991 na condição de aluno-aprendiz deve ser julgado improcedente. 2.2.2. Do Enquadramento por Categoria Profissional do Técnico Agrícola (até 28/04/1995) Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do tempo de serviço especial podia ser efetuada mediante o enquadramento da ocupação do trabalhador nas categorias profissionais presuntivamente insalubres ou perigosas constantes dos Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. A parte autora sustenta que a função de técnico agrícola exercida nos vínculos com a empresa Poço Verde Agrícola S/A (04/04/1992 a 30/12/1994) e com a empresa Lastro Agrícola S/A (no período anterior a 28/04/1995) estaria albergada pelo item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, que contempla os trabalhadores na agropecuária (ID 66849522). Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese do Tema nº 268, no sentido de que a ocupação de técnico agrícola não é equiparável à de trabalhador na agropecuária para fins de enquadramento por categoria profissional no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964. O referido dispositivo regulamentar destina-se aos trabalhadores braçais e de campo diretamente vinculados à agropecuária, não alcançando os profissionais que desempenham funções de orientação técnica, supervisão ou administração agrícola. Nesse exato sentido posiciona-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ENQUADRADA NO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO DE TÉCNICO AGRÍCOLA. TEMA 268 DA TNU. ACRÉSCIMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA. FATOR PREVIDENCIÁRIO ULTRAPASSA 95 PONTOS. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar como especial os períodos de 01/08/1982 a 30/12/1989 e de 01/11/1991 a 10/06/1992, para determinar a averbação do tempo de serviço na condição de aluno aprendiz (06/03/1978 a 21/11/1980) e para determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, com DIB em 29/04/2019. Antecipação de tutela, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) até 8/12/2021, a partir de quando passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ). 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que não há nos autos nenhuma prova de que o autor exerceu as funções de Técnico em Agropecuária e Técnico Agrícola nos períodos de 01/08/1982 a 30/12/1989 e de 01/11/1991 a 10/06/1992, como também que a função de Técnico Agrícola não é equiparável à de Técnico em Agropecuária (Tema 268, TNU). Defende, por fim, que a sentença recorrida errou ao antecipar os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício concedido, uma vez que não há perigo de dano, pois o autor recebe remuneração da atual empresa empregadora, e não há probabilidade do direito. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo à antecipação de tutela deferida na sentença, bem como a improcedência dos pedidos autorais, condenando a parte recorrida aos ônus de sucumbência. 3. No caso, verifica-se que o autor requereu administrativamente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 29/04/2019, o qual foi parcialmente deferido uma vez que o INSS concedeu o benefício com incidência do fator previdenciário e sem contabilizar alguns períodos como especiais. Assim, em virtude da incidência do fator previdenciário, a qual acarretaria diminuição de sua renda mensal, o autor se recusou a receber o benefício e ingressou com a presente ação. 4. Registre-se, também, que a apelação do INSS não impugnou contra o período de atividade do autor na condição de aprendiz (06/03/1978 a 21/11/1980), vindo somente a questionar o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/08/1982 a 30/12/1989 e de 01/11/1991 a 10/06/1992, o que limita o objeto recursal à revisão destes períodos. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 7. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 8. Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 9. Por sua vez, o STF, no julgamento do RE 664335-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 10. Compulsando os autos, nota-se que está presente no CNIS (id. 4058500.4680967) e na CTPS (id. 4058500.4693952 - p. 14 - e 4058500.4680964 - p. 04) a informação de que o autor exerceu a função de Técnico em Agropecuária na Agrovila Consultoria e Planejamento Ltda de 01/08/1982 a 30/12/1989 e a função de Técnico Agrícola na Comercial Agrícola de Sergipe Ltda de 01/11/1991 a 10/06/1992, o que afasta o argumento do INSS de que não há nos autos nenhuma prova de que o demandante exerceu tais funções. 11. Para tais períodos, percebe-se que se admitia o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, seguindo para esses casos as orientações previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. 12. Ocorre que o item 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64 considera como insalubre as atividades dos trabalhadores na agropecuária, enquanto o Tema 268 da TNU traz uma limitação ao enquadramento nesta categoria profissional ao firmar a tese de que a ocupação de técnico agrícola não é equiparável à do trabalhador na agropecuária, prevista no referido decreto. 13. Dessa forma, apenas o período em que o autor exerceu a função de Técnico em Agropecuária pode ser considerado especial (01/08/1982 a 30/12/1989), visto que o Tema 268 da TNU dispõe que a função de técnico agrícola, exercida pelo demandante de 01/11/1991 a 10/06/1992, não pode ser equiparada a categoria profissional de trabalhador na agropecuária. 14. Assim, o período de 01/08/1982 a 30/12/1989, convertido em tempo comum (fator: 1,4) e somado ao tempo de serviço na condição de aluno aprendiz averbado na sentença (06/03/1978 a 21/11/1980) acrescenta 5 anos, 8 meses e 4 dias ao tempo de contribuição reconhecido na via administrativa (de 36 anos, 07 meses e 10 dias), o que faz o autor totalizar 42 anos, 3 meses e 14 dias de tempo contribuição. Valor este que, somado à idade do segurado, nascido em 01/02/1960 (59 anos), à época do requerimento administrativo, de 24/04/2019, ultrapassa 95 pontos, pelo que não deve incidir o fator previdenciário. 15. Apelação parcialmente provida para excluir o reconhecimento de tempo especial do período de 01/11/1991 a 10/06/1992, mantendo a concessão do benefício com a exclusão do fator previdenciário. [16.2] (PROCESSO: 08020367920214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022) Assim, inviável o enquadramento por categoria profissional da função de técnico agrícola exercida nos períodos de 04/04/1992 a 30/12/1994 e de 22/11/1994 a 28/04/1995. 2.2.3. Da Especialidade por Agentes Nocivos (pós-28/04/1995) A partir da promulgação da Lei nº 9.032/1995, extinguiu-se a presunção decorrente da categoria profissional, passando a ser exigida a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, nos termos do artigo 57, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir a apresentação do formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, exigência atualmente sintetizada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o artigo 58, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/1991. No tocante aos agentes químicos, a legislação de regência prevê a verificação quantitativa quando fixados limites de tolerância na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15) e nos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, reservando-se a análise qualitativa aos compostos expressamente arrolados no Anexo nº 13 da NR-15. Tratando-se do manejo de produtos agrícolas, a jurisprudência firmou o entendimento de que a menção genérica no PPP à exposição a agrotóxicos, defensivos agrícolas, herbicidas ou fertilizantes sem a devida discriminação da composição química do agente não é prova suficiente para caracterizar a nocividade ambiental. A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese do Tema nº 298 (PUIL 0500150-95.2019.4.05.8013/AL), assentando que a referência vaga a defensivos agrícolas não comprova a sujeição a agentes agressivos para fins de especialidade do tempo de contribuição. Ademais, quando o formulário indica que as atividades desenvolvidas pelo técnico agrícola consistem predominantemente em fiscalização, supervisão, elaboração de laudos, projetos de crédito rural ou rotinas administrativas em posto fixo, com contato meramente eventual ou intermitente com insumos químicos, resta desatendido o requisito da habitualidade e permanência exigido pelo artigo 57, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991. Examinando a documentação carreada aos autos, constata-se que os formulários PPP apresentados e os relatórios do processo administrativo referente aos vínculos mantidos com Lastro Agrícola S/A (29/04/1995 a 01/04/1999), Sistema Hortibom (03/01/2000 a 06/03/2002), Timbaúba Agrícola S/A (01/04/2002 a 09/02/2005), Francisco Carlos Couto Rocha (01/09/2005 a 30/06/2006), Josenaldo Ramos de Menezes (01/04/2007 a 31/10/2007), Copa Fruit (20/11/2007 a 15/07/2010) e Frutese Agrícola Ltda. (01/09/2010 a 31/10/2024) apontam atuações técnicas, de fiscalização, orientação ao produtor rural ou menções genéricas a defensivos agrícolas, sem a especificação técnica da composição química dos compostos administrados, sem demonstração de extrapolação dos limites de tolerância quantitativa e com indicação de fornecimento e eficácia de equipamentos de proteção individual (ID 66851652, ID 73527526). Dessa forma, não restou demonstrada a exposição habitual, permanente e desprotegida a agentes nocivos químicos específicos previstos nos Anexos do Regulamento da Previdência Social, impondo-se o indeferimento da especialidade postulada para os referidos intervalos. 2.2.4. Do Cômputo do Tempo Comum de Contribuição e da Regras de Aposentadoria Afastado o cômputo do tempo de aluno-aprendiz e indeferida a especialidade de todos os períodos requeridos, remanesce como tempo de contribuição puramente comum a soma dos vínculos empregatícios anotados na CTPS e no CNIS do segurado: a) 04/04/1992 a 30/12/1994 - Poço Verde Agrícola S/A: 2 anos, 8 meses e 27 dias (ID 66851639, ID 73527527); b) 22/11/1994 a 01/04/1999 - Lastro Agrícola S/A: 4 anos, 4 meses e 10 dias (ID 66851639, ID 73527527); c) 03/01/2000 a 06/03/2002 - Sistema Hortibom: 2 anos, 2 meses e 4 dias (ID 66851639, ID 73527527); d) 01/04/2002 a 09/02/2005 - Timbaúba Agrícola S/A: 2 anos, 10 meses e 9 dias (ID 66851639, ID 73527527); e) 01/09/2005 a 30/06/2006 - Francisco Carlos Couto Rocha: 10 meses (ID 66851639, ID 73527527); f) 01/04/2007 a 31/10/2007 - Josenaldo Ramos de Menezes: 7 meses (ID 66851639, ID 73527527); g) 20/11/2007 a 15/07/2010 - Copa Fruit Importação e Exportação S/A: 2 anos, 7 meses e 26 dias (ID 66851639, ID 73527527); h) 08/11/2008 a 31/12/2009 - Período de gozo de auxílio-doença acidentário (NB 532.981.479-7): 1 ano, 1 mês e 23 dias (computado como tempo comum em razão da concomitância/intercalação) (ID 66851639, ID 73527527); i) 01/09/2010 a 31/10/2024 - Frutese Agrícola Ltda.: 14 anos, 2 meses e 0 dias (ID 66851639, ID 73527527). Descontadas as concomitâncias e somando-se os lapsos de labor comum devidamente comprovados nos autos, verifica-se que o autor contava na data do requerimento administrativo (DER em 05/12/2024) com aproximadamente 31 anos, 4 meses e 21 dias de tempo de contribuição líquido e 381 meses de carência (ID 66851639, ID 73527526). Analisando o direito aos benefícios pleiteados: Primeiro, para a concessão da aposentadoria especial (artigo 57 da Lei nº 8.213/1991), exige-se a comprovação do trabalho sujeito a condições especiais por no mínimo 25 anos. Tendo em vista a ausência de reconhecimento de qualquer período como especial, o autor não preenche o requisito temporal exigido pela legislação previdenciária. Segundo, sob a égide das regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 (direito adquirido até 13/11/2019), exigia-se do segurado do sexo masculino o cumprimento de no mínimo 35 anos de tempo de contribuição. Em 13/11/2019, o autor possuía apenas 26 anos, 3 meses e 29 dias de tempo de contribuição, não tendo adquirido o direito à jubilação pelas regras vigentes antes da reforma (ID 66851639, ID 73527526). Terceiro, quanto às regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para filiados ao RGPS até 13/11/2019: a) Na regra do pedágio de 50% (artigo 17 da EC nº 103/2019), exigia-se que o segurado contasse com pelo menos 33 anos de contribuição em 13/11/2019, condição não preenchida pelo autor que contava com pouco mais de 26 anos na referida data (ID 73527526); b) Na regra do pedágio de 100% (artigo 20 da EC nº 103/2019), exige-se a idade mínima de 60 anos, e o autor contava com 52 anos de idade na DER (nascido em 16/01/1972) (ID 66851637, ID 73527526); c) Na regra de pontos (artigo 15 da EC nº 103/2019) e na regra de idade progressiva (artigo 16 da EC nº 103/2019), o autor não atingiu o somatório de pontos nem a idade mínima exigida na DER (ID 73527526). Portanto, o indeferimento administrativo praticado pelo INSS revelou-se escorreito, impondo-se a improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ PEREIRA LIMA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Eventual pedido de gratuidade da justiça postulada pelo autor fica mantido, ressalvada a apreciação de recurso porventura interposto perante a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Juiz Federal - 6ª Vara/AL Períodos Calculados: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 04/04/1992 30/12/1994 POCO VERDE AGRICOLA S/A Comum Sem 2 8 27 1,0 2 8 27 33 2 31/12/1994 31/12/1998 LASTRO AGRICOLA S/A Comum Sem 4 0 0 1,0 4 0 0 48 3 03/01/2000 06/03/2002 SISTEMA HORTIBOM DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA Comum Sem 2 2 4 1,0 2 2 4 27 4 01/04/2002 09/02/2005 TIMBAUBA AGRICOLA S/A Comum Sem 2 10 9 1,0 2 10 9 35 5 01/09/2005 01/09/2005 FRANCISCO CARLOS COUTO ROCHA Comum Sem 0 0 1 1,0 0 0 1 1 6 01/04/2007 31/10/2007 JOSENALDO RAMOS DE MENEZES Comum Sem 0 7 0 1,0 0 7 0 7 7 20/11/2007 31/07/2008 COPA FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO Comum Sem 0 8 11 1,0 0 8 11 9 8 08/11/2008 31/12/2009 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Comum Sem 1 1 23 1,0 1 1 23 14 9 01/09/2010 13/11/2019 FRUTESE AGRICOLA LTDA Comum Sem 9 2 13 1,0 9 2 13 111 10 14/11/2019 05/12/2024 FRUTESE AGRICOLA LTDA Comum Sem 5 0 22 1,0 5 0 22 61 Requisitos Não Cumpridos: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 6 anos, 8 meses e 13 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência, pois somou 81 meses, quando o mínimo é 180 meses; 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a CF, art. 201, § 7º, I (EC 20), pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 23 anos, 4 meses e 28 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 47 anos, 9 meses e 27 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 23 anos, 4 meses e 28 dias, quando o mínimo é 39 anos, 3 meses e 24 dias); 4) em 05/12/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 28 anos, 5 meses e 20 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 81 pontos - 81 anos, 4 meses e 9 dias, quando o mínimo é 101 anos); 5) em 05/12/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 28 anos, 5 meses e 20 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 63 anos e 6 meses); 6) em 05/12/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 23 anos, 4 meses e 28 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 28 anos, 5 meses e 20 dias, quando o mínimo é 40 anos, 9 meses e 16 dias); 7) em 05/12/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 05/12/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 28 anos, 5 meses e 20 dias, quando o mínimo é 46 anos, 7 meses e 2 dias).
