Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803693-29.2020.4.05.8100 APELANTE: JOSE COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO TCU. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO E OUTROS contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou improcedente os embargos à execução, cuja pretensão era a desconstituição do título formado em acórdão do TCU. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, II, do CPC/15, acrescidos de 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC. (Valor da execução: R$ 914.297,05) 2. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar argumento central da apelação, relativo à possibilidade de controle judicial da legalidade de decisão do Tribunal de Contas da União que imputou débito sem comprovação de efetivo dano ao erário e de conduta dolosa ou de má-fé dos gestores. Alegam que tal questão não configura rediscussão do mérito administrativo, mas exame de manifesta ilegalidade do título executivo. Defendem violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, reformar o acórdão, julgar procedentes os embargos à execução e extinguir o processo executivo. Subsidiariamente, requerem o prequestionamento explícito da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. 3. Consta no acórdão embargado: "8. Quanto à alegação da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, diante da inexistência de memorial de débito claro e preciso, analisando detidamente os autos, foi possível observar que a União, ora embargada, acostou a petição inicial do processo principal o demonstrativo de débito e seu detalhamento (id. 4058100.17291563), com a metodologia utilizada na atualização do cálculo do débito e da multa em execução. Acrescente-se que a referida constatação também se encontra encartada no id. 4058100.17564281 dos presentes autos. Afastada, portanto, a alegação de inexigibilidade e inexequibilidade do título executivo. 9. No que se refere ao mérito da decisão exarada pelo TCU, faz-se pertinente a reprodução do seguinte excerto da sentença: "No caso, o processo administrativo carreado aos autos PROCESSO TCU TC-CBEX 036.956-2019-8 e o histórico encartado na impugnação da embargada demonstram a ocorrência de irregularidades na execução dos Convênios referendados nos autos, sendo oportunizado no procedimento administrativo o contraditório e a ampla defesa. Da leitura dos Relatórios inseridos na impugnação da embargada, ressai que o Tribunal de Contas da União-2016-TCU-2ª Câmara, ao analisar a prestação de contas encaminhada pelos Embargantes e a documentação que os embargantes acreditam comprovar a inocorrência do evento, rejeitou-a, de forma suficientemente fundamentada, concluindo pela reprovação total das contas dos Convênios 702822/2008, 729519/2009, 732039/2010, de forma que há razoabilidade na condenação.". 10. Assim, é possível concluir que não restou demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade no julgamento da Corte de Contas, pelo que devem ser mantidos seus efeitos, sob pena de se proceder à indevida revisão do mérito das conclusões nele contidas. Em nenhum momento os apelantes conseguem demonstrar que na ação de execução estão ausentes os pressupostos processuais legitimadores da execução do Acórdão do TCU. [...] 12. Os embargantes, ao alegarem que não cometeram nenhuma irregularidade e assim não causaram dano ao erário, pretendem, por via transversa, que o Poder Judiciário reveja o mérito da matéria julgada no processo de Tomada de Contas Especial, em absoluta substituição à competência constitucional deferida à Corte de Contas.". 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração não providos. [12] RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803693-29.2020.4.05.8100 APELANTE: JOSE COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO - CE6622 APELADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):