Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000922-39.2026.8.24.0021/SC
RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A) : RENATA GHEDINI RAMOS (OAB SP230015)
SENTENÇA
Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial formulados por MARLI TERESINHA SOARES RIBEIRO em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA para o fim de: a) DECLARAR inexistente o débito em nome da parte autora junto à ré, referente ao contrato nº 2003391447, objeto da presente demanda; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora perante o SERASA, referente a dívida, objeto da presente demanda, confirmando-se a tutela provisória de urgência concedida no Evento 10; c) CONDENAR a parte requerida, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida pelo IPCA (art. 389, do parágrafo único, do CC), desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora mensal, desde a citação, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, CC). Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, por ato ordinatório e sem conclusão dos autos, e, após, remetam-se à Turma Recursal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa no sistema.