Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, e, denegando o mandado de segurança, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 10 e §5° do art. 6° da Lei n° 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso I, do CPC. Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Sem condenação em custas (art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/1996). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/09). Em caso de recurso voluntário, intime-se para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao TRF5. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0013357-92.2026.4.05.8202 IMPETRANTE: LAURINETE PEREIRA DE LIMA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA FILHO - PB10052 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C - Res. CJF n.º 535/2006) 1. Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por LAURINETE PEREIRA DE LIMA E SILVA em face da GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINA GRANDE/PB, objetivando liminarmente o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural NB 197.546.137-9, vez que fez requerimento administrativo de reativação do benefício em 06/01/2026 e ainda está pendente de análise administrativa. A parte impetrante alegou, em síntese, que a) teve o seu benefício de aposentadoria por idade rural, cessado equivocadamente por suposto óbito da impetrante; b) em 06/01/2026 fez prova de vida e solicitou o restabelecimento do benefício, porém, passados mais de 6 meses, o requerimento ainda permanece em análise. Requereu a gratuidade judiciária, o deferimento da liminar para determinar a reativação e o pagamento dos valores desde a cessão benefício (01/10/2025). Com a inicial, anexou documentos e procuração. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De acordo com os documentos que acompanham a exordial, observa-se que a parte impetrante recebia o Benefício aposentadoria por idade NB 197.546.137-9, com DIB em 03/03/2023, e teve o benefício cessado por óbito (id. 178694072, pág. 01). Em 06/01/2026, a parte impetrante alegou ter feito prova de vida e solicitou administrativamente a "emissão de pagamento não recebido", por meio do protocolo n.º 621601685 (id. 178694074, pág. 01). No presente mandado de segurança, a impetrante alegou mora administrativa e requereu a reativação do beneficio e o pagamento dos valores atrasados desde a cessação do benefício. Contudo, a pretensão da impetrante consiste na realidade no pagamento de parcelas atrasadas desde a cessação do benefício. Veja-se que o protocolo administrativo n.º 621601685 (id. 178694074, pág. 01), de 06/01/2026, em que a impetrante alega haver mora administrativa, tem por objeto "solicitar emissão e pagamento não recebido", ao passo que o presente mandado de segurança foi impetrado em 05/08/2026. Com efeito, todas as mensalidades pretendidas são anteriores à data da impetração, o que impede da concessão da segurança, na forma do art. 14, §4º, da Lei 12.016/09: § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Nesse aspecto, é por demais sabido que o Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança, de forma que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, conforme entendimento Sumulado do STF: Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Dessa forma, considerando que a pretensão alcança apenas efeitos patrimoniais anteriores à distribuição da exordial, entendo que não é caso de mandado de segurança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, e, denegando o mandado de segurança, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 10 e §5° do art. 6° da Lei n° 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso I, do CPC. Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Sem condenação em custas (art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/1996). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/09). Em caso de recurso voluntário, intime-se para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao TRF5. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa. Sousa, datado eletronicamente. assinado eletronicamente ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara da SJPB
