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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5004822-17.2025.8.24.0069

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
5004822-17.2025.8.24.0069
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento dos 12 cheques apresentados no Ev. 1, 5, cujo valor nominal total é de R$ 36.956,00. Cada parcela será corrigida monetariamente desde a data de emissão do respectivo cheque, com juros de mora desde sua primeira apresentação para pagamento, conforme o Tema 942/STJ, observada a disciplina legal dos encargos em cada período. Na data do ajuizamento, a apuração deverá respeitar o limite de R$ 41.536,52 indicado no pedido, prosseguindo a atualização após essa data até o pagamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5004822-17.2025.8.24.0069/SC AUTOR : E.S.C. INDUSTRIA DE PALETES LTDA ADVOGADO(A) : LINCON DE MATOS STUART (OAB SC031955) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento dos 12 cheques apresentados no Ev. 1, 5, cujo valor nominal total é de R$ 36.956,00. Cada parcela será corrigida monetariamente desde a data de emissão do respectivo cheque, com juros de mora desde sua primeira apresentação para pagamento, conforme o Tema 942/STJ, observada a disciplina legal dos encargos em cada período. Na data do ajuizamento, a apuração deverá respeitar o limite de R$ 41.536,52 indicado no pedido, prosseguindo a atualização após essa data até o pagamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.