Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020144-71.2025.4.05.8300 AUTOR: JOSE ULISSES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO - PE28846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 39, I, c/c art. 42, todos da Lei n.º 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto à qualidade de segurado do demandante, da análise do CNIS (documento em anexo), nota-se que o último vínculo empregatício do autor teve início em 03/09/2018 e data-fim em 08/05/2020, vindo a receber benefício de auxílio doença, de 24/07/2020 a 25/11/2024, e de 11/02/2025 a 19/05/2025. Impõe-se, portanto, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e carência. Quanto à incapacidade, observo que o demandante se submeteu a exame pericial, em 12/05/2026, em que se constatou que é portador de "Lesão do nervo ulnar (G56.2)", conforme documentos médicos apresentados descritos em laudo pericial, havendo o perito concluído pela incapacidade parcial e definitiva para atividades braçais ou que exijam sobrecarga de mãos, como a habitual de operador de máquinas (ID 164870999, itens I.6, I.7, I.13 e I.14). Acerca do termo inicial da incapacidade laborativa, o perito judicial explicou que, baseado em anamnese, exame físico, análise de documentos médicos, além de experiência em ortopedia, acredita que existia incapacidade parcial na DER em 28/07/2020 (ID 164870999, item I.8). O médico perito esclareceu que o periciando tem déficit funcional em mão direita iniciado após trauma em cotovelo direito, apresentando, na atualidade, hipotrofia muscular em mão, com contratura de 4° e 5° dedos, com prejuízo da capacidade de preensão da mão, por provável sequela de lesão do nervo ulnar, estando incapaz para atividades braçais ou que exijam sobrecarga de mãos, como a declarada de operador de máquinas (ID 164870999, item I.7) - atividade habitual do autor conforme próprio dossiê previdenciário (ID 73507374). O expert ressalva que o postulante poderá ser reabilitado profissionalmente para realização de atividades de menor demanda física, como porteiro, ascensorista, balconista, atividades de escritório, técnico em segurança (relatada como já exercida) (ID 164870999, item I.14). Em síntese, expôs o perito judicial que o autor apresenta, em virtude do quadro clínico encontrado, incapacidade laboral parcial e definitiva, preenchendo mais esse requisito para concessão do auxílio-doença com encaminhamento à reabilitação profissional, afastando, por outro lado, a aposentadoria por invalidez, considerando tratar-se de pessoa com 41 anos de idade, com ensino médio completo, e que, conforme dicção do perito, não apresenta incapacidade para os atos da vida diária e é passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional, tendo em conta sua idade e condições socioeconômicas (ID 164870999, item II.6). Quanto ao laudo médico, vejo que se mostra bem fundamentado, sem contradição aparente que inviabilize a inteligência de suas conclusões, contendo descrição das condições de saúde da parte autora, fazendo-se menção às respectivas CID's, e em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, em especial, anamnese, exame físico e análise de laudos/exames complementares trazido pelas partes. Em razão disso, entendo descaber qualquer solicitação de designação de audiência, quesitos complementares ou suplementares, explicação pormenorizada quanto a qualquer dos quesitos respondidos pelo expert, ou a realização de nova perícia. Ante o exposto, observo que o requerente perfaz todos os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade temporária com encaminhamento à reabilitação profissional (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, a concessão do benefício é devida desde o dia seguinte à cessação do benefício NB 6335711951 (26/11/2024 - CNIS em anexo) - com encaminhamento à reabilitação profissional, devendo ser descontados os valores recebidos a título de auxílio doença, de 11/02/2025 a 19/05/2025. III. Dispositivo Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o INSS a: a) conceder, em 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-doença à parte autora, sob pena de aplicação de multa diária - independentemente de eventual interesse em recorrer; b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, da DIB (26/11/2024) até a DIP (01/08/2026), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, com observância à EC nº 113 de 2021 e à EC n. 136/25, devendo ser descontados os valores recebidos a título de auxílio doença, de 11/02/2025 a 19/05/2025. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 26/11/2024 DIP 01/08/2026 Durante o período em que estiver gozando o benefício, a parte demandante, sob pena de suspensão deste até a sua regularização, é obrigada a manter o seu endereço atualizado - ciente de que, no caso de mudança de endereço, sem que seja feita a atualização perante o INSS, serão presumidas como recebidas as comunicações simplesmente remetidas para o antigo endereço - e a submeter-se a exames médicos a cargo da autarquia previdenciária toda vez que, pela via postal, for convocado por esta para processo de reabilitação profissional e tratamento médico oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, determino o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, que deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (TNU, tema 177). Assim, faculta-se à autarquia previdenciária diligenciar para que o demandante seja treinado e reabilitado em outra profissão, sendo vedada a cessação do pagamento do benefício, em qualquer hipótese e sob nenhum pretexto, antes de efetivada tal reabilitação. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.
