Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0035770-17.2026.4.05.8100 AUTOR: ELISIO FROTA BARROSO ADVOGADO do(a) AUTOR: INOCENCIO RODRIGUES UCHOA - CE03274 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE17000 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO RIBEIRO UCHOA - CE11299 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE23968 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS PAULO DAMASCENO - CE25575 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCA AURIA GADELHA DA SILVA - CE56013 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE23945 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por (ex-)servidor(a) público(a) federal do quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em face da União, por meio da qual pretende a parte autora seja a ré condenada a implementar, em folha de pagamento, o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do auxílio-saúde indenizatório, nos termos do art. 5º, § 5º, II, da Resolução CNJ nº 294/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 500/2023, em razão de possuir idade superior a 50 (cinquenta) anos, bem como o ressarcimento de despesas com medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados pelo respectivo plano de saúde, nos moldes do § 6º do mesmo dispositivo, postulando, ainda, o pagamento das diferenças retroativas desde 5/2023, data de entrada em vigor da Resolução CNJ nº 500/2023. Sustenta a parte demandante que, embora a Resolução CNJ nº 500/2023 tenha determinado, em seu art. 2º, que os Tribunais promovessem a necessária recomposição orçamentária para a implementação do benefício até o final do exercício financeiro de 2024, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região não efetuou o pagamento do adicional previsto no art. 5º, § 5º, II, tampouco o ressarcimento das despesas médicas de que trata o § 6º, limitando-se a pagar valor fixo per capita de auxílio-saúde indenizatório, conforme Ato TRT7 nº 87/2025, em alegado desacordo com o normativo do Conselho Nacional de Justiça. Aduz que a omissão da Administração violaria o disposto nos arts. 6º, 37, caput, e 196 da Constituição Federal, no art. 230 da Lei nº 8.112/1990 e nas Resoluções CNJ nº 294/2019, 495/2023 e 500/2023, configurando, ainda, enriquecimento ilícito da União em detrimento do servidor. Em contestação, a União suscita, em preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, ao fundamento de que a pretensão autoral importa, direta ou indiretamente, na anulação do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI nº 18/2025, que suspendeu, em caráter contingencial, a aplicação do art. 5º, § 5º, da Resolução CNJ nº 294/2019, até que fosse comprovada a disponibilidade orçamentária pelo CSJT, hipótese excluída da competência do JEF pelo art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. No mérito, o ente central defende a improcedência dos pedidos autorais, argumentando que a Resolução CNJ nº 500/2023 condicionou expressamente a implementação do benefício à prévia recomposição orçamentária, com efeitos prospectivos, e que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no exercício de suas atribuições de supervisão orçamentária e financeira, editou os Atos CSJT.GP.SG.SEOFI nº 16, 17 e 18 de 2025, sendo que este último suspendeu, em caráter contingencial, a aplicação do art. 5º, § 5º, da Resolução CNJ nº 294/2019, até a comprovação de disponibilidade orçamentária. Informou que, em sessão realizada em 30/6/2025, nos autos do PJe-Ato nº 1000133-58.2024.5.90.0000, o CSJT decidiu suspender os efeitos do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI nº 16/2025 e instituir Grupo de Trabalho destinado à elaboração de proposta de nova regulamentação do benefício, instituído pelo Ato CSJT.GP.SG.SEJUR nº 99/2025, com atuação prorrogada pelo Ato nº 1/CSJT.GP.SG.SGPES/2026, encontrando-se a matéria, portanto, ainda pendente de regulamentação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. Sustenta a União que a pretensão autoral implicaria a anulação do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI nº 18, de 31/1/2025, que suspendeu, em caráter contingencial, a aplicação do art. 5º, § 5º, da Resolução CNJ nº 294/2019, atraindo a vedação do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Não assiste razão à requerida, contudo. Com efeito, a parte autora não deduz pedido de anulação ou de cancelamento de ato administrativo federal, mas, sim, pretensão tipicamente condenatória, consistente em obrigação de fazer (implementação do adicional de 50% sobre o auxílio-saúde indenizatório e ressarcimento de despesas médicas) cumulada com cobrança de parcelas pretéritas, tendo por causa de pedir o alegado direito subjetivo à percepção do benefício previsto na Resolução CNJ nº 294/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 500/2023. A vedação contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 alcança, tão somente, as hipóteses em que a anulação do ato administrativo constitui pedido principal da demanda. Admitir-se interpretação ampliativa da regra de exclusão importaria, na prática, em esvaziar a competência do Juizado Especial Federal em toda demanda de servidores públicos, dada a circunstância de que praticamente toda pretensão deste jaez tem por antecedente lógico alguma regulamentação ou interpretação normativa por meio de ato administrativo. Nesse cenário, estando a causa adstrita ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, fixa-se a competência deste Juizado Especial Federal Cível, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Do pedido de justiça gratuita. Este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com a Resolução nº 240 de 4 de dezembro de 2025 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de dois salários-mínimos (atuais R$ 3.242,00). In casu, de acordo com a(s) ficha(s) financeira(s) apresentada(s) nos autos, a parte autora percebe renda mensal bruta bem superior ao patamar fixado pelo CSDPU. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Do mérito. A solução da controvérsia exige definir se a parte autora, (ex-)servidor(a) pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, faz jus à percepção do adicional de 50% sobre o valor do auxílio-saúde indenizatório, de que trata o art. 5º, § 5º, II, da Resolução CNJ nº 294/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 500/2023, bem como ao ressarcimento das despesas com medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares previsto no § 6º do mesmo dispositivo, não obstante a superveniência do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI nº 18/2025, que, em caráter contingencial, suspendeu a aplicação daquele dispositivo até a comprovação de disponibilidade orçamentária pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A análise da pretensão autoral pressupõe, antes de tudo, a abordagem da disciplina normativa da assistência à saúde suplementar do servidor público federal. Nessa linha, prescreve o art. 230 da Lei nº 8.112/1990: "Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento". (grifei). Como se observa, o legislador ordinário, ao prever a modalidade de assistência à saúde mediante auxílio com ressarcimento parcial de despesas com planos privados, remeteu expressamente sua disciplina concreta à norma regulamentar. Assim, a operacionalização depende da regulamentação infralegal, a qual, por sua vez, há de observar as balizas próprias do regime jurídico-administrativo, entre as quais, com particular importância, a disponibilidade orçamentária. Nesse rumo, ao regulamentar a matéria no âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 294, de 18/12/2019, dispôs, em seu art. 2º, o seguinte: "Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário deverão instituir programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores, observadas as diretrizes desta Resolução, a disponibilidade orçamentária, o planejamento estratégico de cada órgão, e os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade". (grifei). Ademais, complementarmente, estabeleceu no art. 5º, que "A assistência à saúde suplementar dos órgãos do Poder Judiciário será custeada por orçamento próprio de cada órgão, respeitadas eventuais limitações orçamentárias" (g.n.). Extrai-se, com clareza, que o próprio normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elencou a disponibilidade orçamentária à condição de pressuposto da instituição e da execução do programa de auxílio indenizatório, em consonância, aliás, com o regime constitucional das despesas públicas (arts. 167 e 169, CF/88) e com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Foi nesse cenário de operacionalização do auxílio indenizatório de acordo com a regulamentação e com a disponibilidade orçamentária que sobreveio o Ato CSJT.GP.SG.SEOFI nº 18, de 31/1/2025, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no exercício de suas atribuições de supervisão orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujo art. 5º assim estabeleceu: "Art. 5º Em caráter contingencial, com fundamento no art. 2º da Resolução CNJ n.º 294, de 18 de dezembro de 2019, e no art. 7º, § 1º, do ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR n.º 16, de 31 de janeiro de 2025, fica suspensa a aplicação do art. 5º, § 5º, da Resolução CNJ n.º 294, de 18 de dezembro de 2019, até que seja comprovada a disponibilidade orçamentária pelo CSJT". Como se vê, o Ato CSJT.GP.SG.SEOFI nº 18, de 31/1/2025, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não inovou no plano do direito material, tendo se limitado a explicitar, em caráter contingencial, a observância da condicionante orçamentária prevista nos arts. 2º e 5º da Resolução CNJ nº 294/2019, suspendendo, até a comprovação da disponibilidade orçamentária pelo CSJT, a aplicação do § 5º do art. 5º daquela mesma Resolução, que prevê o adicional de 50% sobre o auxílio-saúde aos beneficiários com idade superior a 50 anos, com deficiência ou doença grave. Diante das normas legais e regulamentares acima citadas, não vejo mácula no Ato CSJT.GP.SG.SEOFI nº 18/2025. Ao contrário, o ato situa-se em harmonia com o art. 230 da Lei nº 8.112/1990, que remete a operacionalização do auxílio-saúde à norma regulamentar, e com os arts. 2º e 5º da Resolução CNJ nº 294/2019, os quais subordinam a instituição e a execução do programa de auxílio indenizatório à disponibilidade orçamentária, ao planejamento estratégico de cada órgão e aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Vale registrar que, em sessão realizada em 30/6/2025, nos autos do PJe-Ato nº 1000133-58.2024.5.90.0000, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho deliberou pela suspensão dos efeitos do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI nº 16/2025 e pela instituição de Grupo de Trabalho multidisciplinar destinado à elaboração de proposta de nova regulamentação do benefício, formalizado pelo Ato CSJT.GP.SG.SEJUR nº 99, de 11/11/2025, com prazo de duração posteriormente prorrogado pelo Ato CSJT.GP.SG.SGPES nº 1, de 8/1/2026. Encontra-se, pois, a matéria, presentemente, sob reexame regulamentar pelo órgão de cúpula da Justiça do Trabalho. Não há espaço para que este Juízo condene a União ao desembolso de recursos cuja origem orçamentária não foi previamente assegurada, principalmente quando os próprios atos normativos invocados na petição inicial - arts. 2º e 5º da Resolução CNJ nº 294/2019 - mencionam expressamente que o programa de assistência à saúde suplementar deve observar a disponibilidade orçamentária, o orçamento próprio de cada órgão (no caso, a Justiça do Trabalho) e respeitar eventuais limitações orçamentárias. Por fim, não vislumbro enriquecimento ilícito da União, tampouco violação aos arts. 6º, 37, caput, e 196 da Constituição Federal. Nota-se que a parte autora vem regularmente percebendo o auxílio-saúde indenizatório no valor per capita fixado pelo Ato TRT7 nº 87/2025, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CSJT no Ato CSJT.GP.SG.SEOFI nº 18/2025, não havendo que se falar, neste ponto, de prestação de serviço público sem contraprestação, nem de privação ilícita de direito reconhecido. Firme nos fundamentos acima delineados, concluo pela rejeição da pretensão autoral veiculada nesta ação. III - DISPOSITIVO. Como base nesses esteios, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, indefiro o pedido de justiça gratuita da parte autora e julgo improcedente o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26ª Vara/CE
