Ementa
Ante o exposto: a) Reconheço a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de restituição de valores nos termos dos arts. 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil. b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolver o mérito da demanda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Deixo de analisar eventual pedido de concessão de benefício da justiça gratuita, tendo em vista não haver cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina) caso seja interposto recurso. Publique-se.