Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, caput, I, do CPC: 11.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inical para: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; b) reconhecer como devida a comissão de corretagem na forma prevista contratualmente, calculada sobre o valor do contrato na data de sua assinatura; c) reconhecer como devido o valor de R$ 3.584,68 a título de tributos relacionados ao distrato; d) afastar a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais incidentes sobre o distrato; e) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 11.2. JULGO PROCEDENTES os pedidos da reconvenção para: a) reconhecer a validade da cláusula penal contratual; b) condenar o reconvindo ao pagamento da multa compensatória correspondente a 25% dos valores efetivamente pagos; c) condenar o reconvindo ao pagamento da comissão de corretagem prevista contratualmente, calculada sobre o valor do contrato na data de sua celebração. 11.3. A apuração do saldo final devido por cada parte será realizada em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, caput, I, do CPC), admitida a compensação entre créditos e débitos recíprocos, observados os parâmetros estabelecidos nesta sentença. 12. Os ônus sucumbenciais são na forma do capítulo 10 desta sentença. Publique-se.