Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020209-32.2026.4.05.8300 AUTOR: MARCOS ANTONIO DOMINGOS DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O[i] Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o concessão de auxílio por incapacidade temporária, em razão de alegada incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de oleiro. Em manifestação posterior ao laudo pericial, a parte autora também requereu, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que o próprio laudo teria reconhecido a necessidade de esforço acrescido para o desempenho da atividade habitual. Os benefícios por incapacidade exigem, para sua concessão, a presença concomitante dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência legal, quando exigível, e incapacidade laborativa, temporária ou permanente, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, o CNIS (ID 165453697) demonstra que o autor manteve vínculo empregatício com Cerâmica Martins Ltda. até 03/2024, tendo recebido auxílio por incapacidade temporária no período de 26/07/2024 a 06/12/2024. Assim, a controvérsia central não reside propriamente na qualidade de segurado ou na carência, mas na existência de incapacidade laborativa após a cessação administrativa do benefício. A parte autora, nascida em 07/03/1964, conta atualmente com 62 anos de idade, possui baixa escolaridade e exerce atividade habitual de oleiro, de natureza predominantemente braçal. Alega ser portadora de patologias ortopédicas degenerativas, notadamente alterações na coluna lombar, com diagnósticos relacionados a artrose, transtornos de discos lombares com radiculopatia e dor lombar baixa. Foram juntados aos autos atestados e relatórios médicos particulares, bem como exame de ressonância magnética da coluna lombar, os quais demonstram a existência de alterações degenerativas. Todavia, a existência de doença não se confunde, necessariamente, com incapacidade previdenciária. Para a concessão do benefício, é indispensável que a moléstia gere repercussão funcional concreta, impedindo o segurado de exercer sua atividade habitual ou, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente, qualquer atividade que lhe garanta subsistência. Realizada perícia médica judicial (ID 170130139), o perito nomeado pelo Juízo, Dr. Tiago Moura Lins Acioli, após exame clínico, análise da documentação médica e resposta aos quesitos, concluiu que as patologias diagnosticadas não impedem o autor de exercer os atos normalmente exigidos por sua atividade laboral habitual. O laudo pericial consignou que o autor se apresentou em bom estado geral, consciente, orientado, colaborativo e deambulando sem auxílio de dispositivos. Registrou, ainda, marcha preservada, mobilidade global da coluna preservada, boa flexão do tronco, ausência de hipotrofias musculares, força muscular global preservada e inexistência de déficit neurológico focal. A conclusão pericial foi expressa no sentido de inexistir incapacidade laboral atual. Embora tenha sido reconhecida a necessidade de esforço acrescido para o desempenho da atividade profissional, o expert esclareceu que tal esforço não repercute diretamente nas atividades fundamentais do labor habitual, nem interfere na capacidade de produção e de ganho, estimando limitação laboral inferior a 10%. O perito também esclareceu que eventual incapacidade pretérita ficou restrita ao período já coberto pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido, cessado em 06/12/2024, não havendo elementos que demonstrem a persistência de incapacidade após essa data. A parte autora impugnou o laudo, sustentando que a perícia judicial teria desconsiderado suas condições pessoais e os documentos médicos particulares. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. Primeiro, porque o perito judicial expressamente registrou ter analisado a documentação médica constante dos autos. Segundo, porque os exames de imagem e atestados particulares comprovam a existência de patologia, mas não demonstram, por si sós, incapacidade laboral em grau suficiente para afastar a conclusão técnica produzida em Juízo. Terceiro, porque o laudo judicial foi elaborado por profissional equidistante das partes, após exame físico direto e análise funcional voltada especificamente à aferição da capacidade laborativa. É certo que idade, baixa escolaridade e histórico profissional em atividade braçal são elementos relevantes na análise previdenciária. Todavia, tais circunstâncias não substituem a prova da incapacidade. No presente caso, não se trata de incapacidade parcial relevante associada a fatores pessoais que inviabilizem a reabilitação. O que se tem é conclusão pericial categórica pela inexistência de incapacidade laboral atual, inclusive para a atividade habitual. Desse modo, ausente prova de incapacidade laborativa atual, temporária ou permanente, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, a perícia judicial foi expressa ao afirmar que as patologias do autor são de natureza crônica e degenerativa, não decorrendo de acidente de qualquer natureza. O expert também afastou a existência de sequela acidentária indenizável. Assim, ainda que tenha sido mencionada a necessidade de esforço acrescido, tal circunstância, isoladamente, não autoriza a concessão de auxílio-acidente, pois ausente o pressuposto legal de lesão consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza. Dessa forma, não comprovada incapacidade laboral atual e inexistindo sequela decorrente de acidente, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. [i] a) PRELIMINARMENTE Justiça Gratuita Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. b) MÉRITO Consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, "a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-incapacidade, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", de modo que, ao segurado que necessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei nº 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício. Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária será devido consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio-incapacidade por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho.
