Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com exame de mérito (art. 487, I, do CPC). Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso em face da presente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001923-73.2026.4.05.8310 AUTOR: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I. Relatório A parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal visando à percepção de indenização por danos morais e materiais. Narra a demandante que, no dia 27/9/2025 foi até uma agência da ré a fim de efetuar uma transação em caixa eletrônico de autoatendimento (saque de R$ 100,00). Afirma que, após o saque, "foi abordado por um homem que informou que havia sido emitido um extrato em um dos terminais de autoatendimento e que o documento pertencia ao autor. Diante disso, o autor retornou ao local e recolheu o extrato. Na ocasião, o referido homem alegou que seria necessário verificar o cartão bancário, sob o pretexto de corrigir um suposto erro", devolvendo o plástico em seguida. Afirma que, em 1/10/2025, compareceu novamente à agência para realizar um saque, quando percebeu que estava com o cartão de terceiro. Ao falar com um atendente da ré, foi informado sobre a realização de um saque, no dia 27/9/2025, no valor de R$ 1.390,00, não autorizado por si. Pede a devolução do valor indevidamente sacado e a compensação por dano moral, fixada em R$ 5.000,00. Apresentou o demandante extrato da conta de sua titularidade, comprovando as operações (Id. 155266995), além de Boletim de Ocorrência e contestação perante a CEF, firmados em 1/10/2025. Citada, a CEF afirmou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, o que excluiria o dever de indenizar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF. A autora aponta a responsabilidade da CEF por fato ocorrido dentre de uma de suas agências, sendo que a análise acerca da responsabilidade da ré é matéria atinente ao mérito. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A Caixa Econômica Federal, como instituição financeira prestadora de serviços bancários, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e, portanto, sua responsabilidade por danos causados aos usuários dos serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Todavia, o CDC prevê causas que excluem essa responsabilidade. Nessa toada, prevê o §3°, artigo 14, do CDC que a responsabilidade do fornecedor é excluída se ficar provado que o defeito no serviço se deu em razão da culpa exclusiva da vítima ou por ação exclusiva de terceiro, ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. A Súmula 479 do STJ estabelece a premissa de que a fraude ou o delito praticado por terceiros, no âmbito de operações bancárias, se configure como fortuito interno ( risco derivado à atividade econômica ), não possuindo, a priori , o condição de afastar o nexo de causalidade. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a utilização de cartão com chip e senha pessoal, consolidou o entendimento segundo o qual esta modalidade específica de transação, quando efetuado sem utilização de clonagem eletrônica, implica o rompimento do nexo de causalidade, tenha vista a presunção de que a segurança criptografada do chip e da senha pessoal foi violada por ação negligente do próprio correntista ou por terceiro a quem ele, imprudentemente, revelou os dados. Neste sentido, a transação realizada com o cartão original e a senha, salvo prova de cabal em contrário ou falha intrínseca e demonstrada do sistema bancário, afasta a responsabilidade da instituição, por caracterizar a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (fortuito externo), conforme a interpretação tradicional e majoritária da óbvia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUES EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA REALIZADOS POR SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. OFENSA AO ART. 489, § 1º, V E VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. USO DE CARTÃO E SENHA DA TITULAR DA CONTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE GUARDA NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, considerou que os alegados prejuízos decorrentes dos saques realizados na conta corrente da pessoa jurídica autora decorreriam de sua própria culpa, uma vez que, embora efetuados por sócio não autorizado, foram realizados mediante o uso do cartão físico e respectiva senha. Acórdão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de reconhecer que os saques teriam sido realizados mediante simples assinatura do sacador, sem a utilização de cartão e senha, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.626.902/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 23/9/2020.) No caso dos autos, a parte autora afirma ter sofrido o conhecido "golpe da troca de cartão", em que um terceiro aborda o cliente do banco e, sem que esse perceba, troca o cartão desse pelo de outro indivíduo. A obrigação da guarda do cartão magnético e de manter o sigilo da senha é do titular da conta corrente, não podendo o Banco ser responsabilizado por eventual prejuízo, sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Sabe-se que, para a ocorrência de saques bancários, é necessária a apresentação do cartão do cliente e a digitação de senha. Na situação em tela, embora o golpista tivesse posse do cartão do autor, apenas poderia realizar o saque impugnado se tivesse conhecimento da senha respectiva. O banco não poderia ter impedido as operações - realizadas com o cartão, a respectiva senha e dentro dos limites contratados - se não havia sido comunicado a respeito de qualquer ocorrência que justificasse o bloqueio. O ato de obter os dados do cartão e senha da parte autora não dependeu de qualquer ação ou omissão da parte ré, foi praticado por terceiros. Não existiu erro no sistema de segurança bancário, o que configuraria falha na prestação do serviço da instituição financeira. Além disso, não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do art. 14 do CDC, visto que não ficou comprovada falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Dessarte, a improcedência dos pleitos autorais é medida de rigor. III - Dispositivo Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com exame de mérito (art. 487, I, do CPC). Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso em face da presente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arcoverde, data da assinatura eletrônica.
