Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5000179-86.2025.8.24.0078

Vara / juízo: 1ª Vara da Comarca de Urussanga
Publicação: DJEN 24/09/2026
Número único (CNJ): 5000179-86.2025.8.24.0078

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 5000179-86.2025.8.24.0078/SC

AUTOR : JOAO ROQUE DE SA

ADVOGADO(A) : JARDEL SOARES LUCIANO (OAB SC054362)

ADVOGADO(A) : EMANOELA DA SILVA (OAB SC054176)

RÉU : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

ADVOGADO(A) : JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB SP126503)

SENTENÇA

À vista do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora JOAO ROQUE DE SA em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., para confirmar a tutela de urgência do evento 16.1 e: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relacionada ao contrato de nº 0095559024. (b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a cada desembolso. Os descontos anteriores a 30.3.2021 devem ser restituídos de maneira simples e os posteriores, em dobro, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, deixo, por ora, de determinar a expedição de alvará em favor do banco, para restituição do montante depositado em juízo, visto que o banco também é devedor. Assim, referida questão será apreciada após o trânsito em julgado e apuração e/ou compensação do valor do débito. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento), pró-rata para os réus, em observância ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando, em relação ao autor, que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC, evento 1). Ainda, em relação aos honorários, arcarão os requeridos, pró-rata, com o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista a natureza e a importância da causa, nos termo do art. 85, § 8, do NCPC. Em contrapartida, arcará o autor com 10% sobre o montante requerido a título de dano moral (R$ 10.000,00), a ser partilhado entre os procuradores dos requeridos, nos temos do art. 85, § 2º, do NCPC, destacando-se, uma vez, que encontra-se suspensa a exigibilidade da cobrança. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5000179-86.2025.8.24.0078/SC AUTOR : JOAO ROQUE DE SA ADVOGADO(A) : JARDEL SOARES LUCIANO (OAB SC054362) ADVOGADO(A) : EMANOELA DA SILVA (OAB SC054176) RÉU : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB SP126503) SENTENÇA À vista do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora JOAO ROQUE DE SA em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., para confirmar a tutela de urgência do evento 16.1 e: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relacionada ao contrato de nº 0095559024. (b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a cada desembolso. Os descontos anteriores a 30.3.2021 devem ser restituídos de maneira simples e os posteriores, em dobro, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, deixo, por ora, de determinar a expedição de alvará em favor do banco, para restituição do montante depositado em juízo, visto que o banco também é devedor. Assim, referida questão será apreciada após o trânsito em julgado e apuração e/ou compensação do valor do débito. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento), pró-rata para os réus, em observância ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando, em relação ao autor, que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC, evento 1). Ainda, em relação aos honorários, arcarão os requeridos, pró-rata, com o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista a natureza e a importância da causa, nos termo do art. 85, § 8, do NCPC. Em contrapartida, arcará o autor com 10% sobre o montante requerido a título de dano moral (R$ 10.000,00), a ser partilhado entre os procuradores dos requeridos, nos temos do art. 85, § 2º, do NCPC, destacando-se, uma vez, que encontra-se suspensa a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se os autos.