Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003381-61.2026.4.05.8202 AUTOR: ANTONIO CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAYLSON DO NASCIMENTO SILVA - PB32866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ingressou anteriormente com outro processo (0503009-75.2014.4.05.8202T), neste juizado, contra o mesmo réu, contendo mesma causa de pedir e pedido. Bem se sabe que o fenômeno da litispendência se caracteriza quando se reproduz a mesma ação anteriormente ajuizada e ainda em curso; já a coisa julgada verifica-se na hipótese de a reprodução ocorrer quando já decidido o primeiro processo por sentença de que não mais caiba qualquer recurso. (a§4º do art. 337 do CPC.) Entende-se como idêntica uma ação aquela que ostenta as mesmas partes, igual causa petendi e mesmo pedido de outra anteriormente ajuizada, nos precisos termos dos § 1º e 2º, do art. 337, da Lei Instrumental Civil. Na hipótese em exame, não são necessárias maiores delongas para se evidenciar que a presente ação é repetição idêntica do outro processo anteriormente ajuizado. É o que sói acontecer no caso em apreço. Configura-se a identidade de causa de pedir e pedido, tendo em vista que no feito anterior a parte autora pleiteava igualmente concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de sua companheira em 2013. Na demanda anterior, após interposição de Recurso Inominado, a Turma Recursal reformou a sentença de procedência, afastando o regime de economia familiar, por conseguinte a qualidade de segurado especial da pretensa instituidora, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROCEDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA FALECIDA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMOSNTRADO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A sentença foi de procedência, no sentido de implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por mote instituída pela segurada falecida. 2. O INSS recorre e pugna pela reforma da sentença, argumentando que não ficou comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus. 3. Examinando os autos, constata-se que não há provas suficientes no sentido da caracterização da instituidora da pensão como segurada especial, na qualidade de trabalhador rural. 4. Considerando que o óbito ocorreu no dia 13/06/2013, observa-se que: a) nas certidões de nascimento de filhos consta a profissão do marido da falecida como "carpinteiro" e a da falecida como "do lar" (A3, fls. 02/03); b) as fichas do aluno não apresentam assinatura do servidor responsável; c) ficha de cadastramento familiar realizado por Secretaria Municipal de Saúde sem assinatura do servidor responsável (A04, fl. 09); d) entrevista rural negativa, informando o marido da falecida que trabalhava de carteira assinada e recebia R$ 974,00 por mês; e) CNIS do marido da falecida com registro de vários vínculos na construção civil, inclusive com vínculo ativo desde 22/05/2013 (A09. fl. 22). 5. Ademais, verifica-se que o único documento que, potencialmente, serviria como início de prova material convincente (certidão do INCRA em nome do marido da falecida (A03, fl. 12) informando que ele é assentado no Projeto de Assentamento PA NOVA VIDA I, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde 18/08/2011), não o serve, tendo em vista que no CNIS do marido da falecida há registro de vínculos urbanos nos anos de 2011 a 2013, ou seja, durante o labor rural alegado, descaracterizando o regime de economia familiar. 6. Sendo assim, conclui-se que não ficou comprovado o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. 7. Merece provimento, pois, o recurso do INSS. 8. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do ente público para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido autoral. Os valores que porventura tenham sido pagos à parte autora a título de antecipação da tutela jurisdicional não deve ser devolvidos, ante a natureza alimentar do benefício. Não houve cessação indevida do benefício anteriormente recebido pelo demandante. A cessação decorreu da reforma da sentença de 1º grau, ocasionando, portanto, o cancelamento do pagamento do benefício ao autor. Assim, em se verificando a coisa julgada, deve o processo ser extinto sem apreciação de mérito, por ausência de pressuposto processual, conforme apregoa o art. 485, V do Código de Processo Civil. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 485, inciso V, do Diploma Processual Civil. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora (art. 98 do CPC). Por se tratar de sentença terminativa, que é irrecorrível (art. 5° da lei n. 10.259/01), dê-se baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz(a) Federal
