Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001656-75.2024.4.05.8309 RECORRENTE: REGINALDO COSMO DELMONDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária, fixando a data de início do benefício na data da citação do INSS, em razão de a incapacidade laborativa ter sido reconhecida em momento posterior ao requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a incapacidade laborativa já estava presente na data do requerimento administrativo, de modo a justificar a fixação do termo inicial do benefício naquela data. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial distinguiu a data de início da doença da data de início da incapacidade, concluindo que esta somente se configurou em momento posterior à DER, após agravamento do quadro clínico. Os documentos médicos particulares foram considerados pelo perito judicial e não afastam a conclusão técnica quanto ao momento de início da incapacidade, prevalecendo a prova pericial produzida sob o contraditório. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Custas ex lege. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001656-75.2024.4.05.8309 RECORRENTE: REGINALDO COSMO DELMONDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)