Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE JOSE ANANIAS SILVA contra ICATU SEGUROS S/A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento 12.1, item "3") na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sobre o reembolso disposto no art. 10 da Resolução CM n. 5/2019 que institui e regulamenta o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a parte beneficiária (autor) é hipossuficiente, motivo pelo qual não há falar em reembolso. Publique-se.