Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO ANTONIO DE SOUZA em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica objeto destes autos, identificada sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", vinculada ao benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados sob a rubrica mencionada, incidindo correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora calculados pela taxa SELIC, considerada exclusivamente como índice de juros, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária (Tema 1368 do STJ), a partir da data de cada desconto. c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diretrizes para liquidação: a) os encargos incidem de forma autônoma, sem sobreposição de bases de cálculo, devendo a atualização monetária recair apenas sobre o valor histórico de cada desconto e os juros incidirem sobre o montante assim corrigido, a partir do respectivo termo inicial; b) fica vedada a utilização da taxa SELIC como índice substitutivo da correção monetária; c) havendo pluralidade de descontos, a apuração observará cada parcela individualmente; d) o montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético; Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada litigante. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativamente ao pedido de danos morais, diante da ausência de atuação de advogado constituído pela parte ré revel, sob pena de enriquecimento sem causa. As obrigações decorrentes da sucumbência impostas à parte autora permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Publique-se.