TJSC, Execução Fiscal 0009433-67.2006.8.24.0036

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009433-67.2006.8.24.0036/SC EXECUTADO : ARNO OLAVO DUARTE ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 187, EMBDECL1 e, por consequência, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN) e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, forte no art. 924, V, do CPC/2015. Não há ônus sucumbenciais, conforme o art. 921, § 5º, do CPC, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80 (STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022). Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, fica desde já cientificada à Fazenda Pública para providenciar a averbação no Registro de Dívida Ativa da decisão final, nos termos do art. 33 da Lei 6830/1980. Após, arquivem-se.