Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que rejeitou embargos à execução. A apelante busca afastar a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais anteriores à consolidação da propriedade do imóvel em seu favor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em definir se o credor fiduciário, após a consolidação da propriedade, responde pelas cotas condominiais anteriores à sua imissão na posse do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A obrigação de adimplir as despesas condominiais possui natureza propter rem, conforme o art. 1.345 do CC. A dívida vincula-se ao imóvel e acompanha a coisa em suas mutações subjetivas.
4. O credor fiduciário responde pelos encargos condominiais após a consolidação da propriedade em seu nome. A obrigação abrange inclusive os débitos anteriores à imissão na posse.
5. As normas do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e do art. 1.368-B, parágrafo único, do CC disciplinam apenas a relação interna entre os contratantes. Essas regras não alcançam terceiros, como o condomínio credor.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.100.103/PR, firmou o entendimento de que o condomínio pode exigir do proprietário fiduciário o pagamento da dívida condominial. É assegurado ao credor fiduciário o direito de regresso contra o devedor fiduciante.
7. A responsabilidade da CEF é integral e engloba os encargos moratórios, nos termos do art. 1.345 do CC.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso desprovido.