Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Embargos à Execução Fiscal 5031982-61.2025.4.04.7100

Vara / juízo: 23ª Vara Federal de Porto Alegre
Publicação: DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ): 5031982-61.2025.4.04.7100

Ementa

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução para, nos termos da fundamentação, reconhecer a nulidade do Processo Administrativo n.º 225/2021, extinguindo, por conseguinte, a execução fiscal originária, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do art 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para a EF de origem. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031982-61.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : MANIPULARIS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A) : CESAR WALMOR BUBLITZ (OAB RS075254) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução para, nos termos da fundamentação, reconhecer a nulidade do Processo Administrativo n.º 225/2021, extinguindo, por conseguinte, a execução fiscal originária, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do art 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para a EF de origem. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.