Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), sendo a competência para verificação do benefício da Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso inominado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.