Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a restituir à parte autora o valor de R$ 16.723,98 (dezesseis mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), correspondente à contribuição previdenciária indevidamente descontada nos autos nº 5010922-86.2012.4.04.7100.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030241-49.2026.4.04.7100/RS AUTOR : SUSANA SZYSCKO PETRILLO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a restituir à parte autora o valor de R$ 16.723,98 (dezesseis mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), correspondente à contribuição previdenciária indevidamente descontada nos autos nº 5010922-86.2012.4.04.7100.
