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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Apelação Cível 5026661-50.2024.8.24.0064

Julgamento
17/09/2026
Publicação
DJEN 23/09/2026
Número único (CNJ)
5026661-50.2024.8.24.0064
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADO FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS NÃO PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A RÉPLICA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA COM A INICIAL E NÃO PODE SER CONHECIDA, PORQUE EXTEMPORÂNEA (ART. 434 DO CPC). DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO NOVO. EM CONSEQUÊNCIA, PROVA A RESPEITO DA DÍVIDA QUE SE LIMITA A NOTAS FISCAIS, BOLETOS BANCÁRIOS E E-MAILS ENVIADOS PELA AUTORA (SEM QUALQUER RESPOSTA DOS RÉUS). PROVAS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELOS RÉUS OU DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO LOGROU PRODUZIR PROVA SUFICIENTE ACERCA DO DÉBITO. IMPOSITIVA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE APROVEITA AO LITISCONSORTE QUE NÃO RECORREU (ART. 1.005 DO CPC). FUNDAMENTO QUE É CONVERGENTE A SEUS INTERESSES.

"9. EMBORA AS NOTAS FISCAIS SEJAM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, ELAS DEVEM VIR ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DE ACEITE, PARA DEMONSTRAR A CONCRETUDE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. 10. A MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, POR SER ATO UNILATERAL, NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO CRÉDITO RESPECTIVO, SENDO ÔNUS DA EMPRESA AUTORA DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA OU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 11. NO CASO, AS NOTAS FISCAIS NÃO CONTINHAM ACEITE OU ASSINATURA DO EXECUTADO, NEM HAVIA COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, E A EMPRESA AUTORA NÃO TROUXE PROVAS DOCUMENTADAS DO PEDIDO DE COMPRA" (TJSC, APCIV 5011870-89.2020.8.24.0008, 3ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, RELATOR GIANCARLO BREMER NONES, JULGADO EM 27/02/2026).

"O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM LITISCONSORTE APROVEITA AO OUTRO, NOS TERMOS DO ART. 1.005 DO CPC, QUANDO O FUNDAMENTO ADOTADO É COMUM" (TJSC, APCIV 5002853-34.2022.8.24.0113, 1ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, RELATORA PATRÍCIA NOLLI, JULGADO EM 15/04/2026).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, i) conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das despesas e de honorários ao advogado do apelante, fixados em 12% do valor atualizado da causa, bem como ii) deferir a gratuidade de justiça requerida pelo apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.