Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5063450-19.2020.4.04.7100
- Vara / juízo
- 18ª Vara Federal de Porto Alegre
- Publicação
- DJEN 17/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5063450-19.2020.4.04.7100
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063450-19.2020.4.04.7100/RS AUTOR : ZELIA MALISZEWSKI DE FREITAS ADVOGADO(A) : MAURICIO MACEDO DOS SANTOS SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso e certificado o decurso do prazo, dê-se baixa. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.