Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILO ANDRES GARCIA HERRERA, JESSICA CRISTIANE BARTEK e EVELLYN CRISTIELLY GARCIA contra a MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A., para CONDENAR a parte ré ao pagamento de: a) R$ 6.735,80 a título de danos materiais, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, observados os critérios definidos na fundamentação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$ 9.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação, observados os critérios estabelecidos na fundamentação. A satisfação do crédito reconhecido nesta sentença deverá observar o regime jurídico aplicável à falência e as determinações do Juízo universal, incumbindo aos credores adotar, após o trânsito em julgado, as providências cabíveis perante o processo falimentar. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5008708-57.2023.8.24.0113/SC
AUTOR : JESSICA CRISTIANE BARTEK
ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543)
ADVOGADO(A) : GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO (OAB SC063350)
AUTOR : EVELLYN CRISTIELLY GARCIA
ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543)
ADVOGADO(A) : GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO (OAB SC063350)
AUTOR : CAMILO ANDRES GARCIA HERRERA
ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543)
ADVOGADO(A) : GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO (OAB SC063350)
RÉU : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO
ADVOGADO(A) : NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB SP491946)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILO ANDRES GARCIA HERRERA, JESSICA CRISTIANE BARTEK e EVELLYN CRISTIELLY GARCIA contra a MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A., para CONDENAR a parte ré ao pagamento de: a) R$ 6.735,80 a título de danos materiais, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, observados os critérios definidos na fundamentação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$ 9.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação, observados os critérios estabelecidos na fundamentação. A satisfação do crédito reconhecido nesta sentença deverá observar o regime jurídico aplicável à falência e as determinações do Juízo universal, incumbindo aos credores adotar, após o trânsito em julgado, as providências cabíveis perante o processo falimentar. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se certidão do crédito, se requerida, para as providências pertinentes perante o Juízo universal da falência. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
