Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar, REJEITO o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, para ciência nos autos do Agravo de Instrumento n. 5075734-52.2025.8.24.0000 e do recurso especial dele decorrente. Sobrevindo recurso, certifique-se nos autos a existência das demais demandas conexas julgadas nesta data, com os respectivos números, e requeira-se ao Egrégio Tribunal de Justiça a distribuição por prevenção e o julgamento conjunto, com a devida anotação da conexão no sistema, a fim de evitar decisões contraditórias em segundo grau. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.