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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5014437-32.2022.8.24.0038

Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
5014437-32.2022.8.24.0038
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.708,12, referente aos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, acrescido da multa contratual de 10% prevista na cláusula terceira, § 5º, do contrato de locação, bem como de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. II. REJEITO o pedido de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% das custas processuais e a parte autora ao pagamento dos 70% restantes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico a ser apurado em liquidação, e a parte autora ao pagamento de honorários ao procurador da parte ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela rejeição dos pedidos não acolhidos (danos materiais), vedada a compensação. P. R. I. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5014437-32.2022.8.24.0038/SC AUTOR : DIRCELIA MACHADO PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHAES (OAB SC012458) ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) ADVOGADO(A) : MAYARA ADRIANI FIALKOWSKI BAIL (OAB SC072639) RÉU : OZANAM STHEFAN CHAVES SOUSA ADVOGADO(A) : MARIA MELANIA MUSKOPF DOS SANTOS (OAB SC062565) RÉU : DAVISON COSTA BRANDAO ADVOGADO(A) : MARIA MELANIA MUSKOPF DOS SANTOS (OAB SC062565) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.708,12, referente aos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, acrescido da multa contratual de 10% prevista na cláusula terceira, § 5º, do contrato de locação, bem como de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. II. REJEITO o pedido de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% das custas processuais e a parte autora ao pagamento dos 70% restantes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico a ser apurado em liquidação, e a parte autora ao pagamento de honorários ao procurador da parte ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela rejeição dos pedidos não acolhidos (danos materiais), vedada a compensação. P. R. I. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.