Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato do FIES, na qual se objetivava a suspensão das cobranças das parcelas e a vedação de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender as cobranças do financiamento estudantil e obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes; e (ii) a probabilidade do direito quanto à ilegalidade da capitalização mensal de juros, da utilização da Tabela Price e à aplicação retroativa da taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
4. É inviável a aplicação retroativa da taxa de juros zero estabelecida pela Lei nº 13.530/2017 aos contratos celebrados antes de sua vigência, pois o novo regramento instituiu modalidade distinta de financiamento, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda.
5. A capitalização mensal de juros é expressamente autorizada nos contratos do FIES celebrados após a edição da Lei nº 12.431/2011, que alterou o art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001.
6. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) não enseja, por si só, a prática de anatocismo ilegal, de modo que a verificação de eventual abusividade demanda dilação probatória ampla e realização de perícia contábil, procedimento incompatível com a cognição sumária.
7. O mero ajuizamento de ação revisional não possui o condão de afastar os efeitos da mora ou suspender a exigibilidade das obrigações contratuais, conforme consolidado na Súmula nº 380 do STJ.
8. A vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo nº 1.061.530/RS, dentre os quais o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução, o que não ocorreu no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 10. A taxa de juros real igual a zero instituída pela Lei nº 13.530/2017 não se aplica retroativamente aos contratos de FIES celebrados antes de sua vigência, e a suspensão de cobranças ou óbice à inscrição em cadastros de inadimplentes exige a demonstração cumulativa dos requisitos legais e jurisprudenciais, inclusive o depósito dos valores incontroversos.