Ementa
Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de afastamento dos juros moratórios e multa sobre as contribuições previdenciárias indenizadas referentes a competências anteriores a outubro/1996, bem como relativamente ao pedido de indenização de contribuições que deveriam ter sido vertidas de 01/1994 a 12/1996, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 08/05/2020 e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) Reconhecer e determinar que o INSS averbe o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora, nos períodos compreendidos de 01/06/1993 a 09/10/1993, de 02/01/1997 a 02/04/2001, de 02/04/2001 a 02/02/2004, de 03/02/2004 a 30/11/2006, de 01/01/2007 a 31/01/2007, de 01/02/2007 a 31/03/2010, de 01/04/2010 a 13/03/2011, de 14/03/2011 a 30/09/2013, de 01/10/2013 a 14/01/2014, de 15/01/2014 a 28/02/2014, de 01/03/2014 a 30/06/2015, de 01/08/2015 a 22/10/2019.; (b) Reconhecer e determinar que o INSS averbe os períodos posteriores à DER, inclusive como especiais, de 23/10/2019 a 31/10/2021, em que a parte autora verteu contribuições como empregado; (c) Determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria especial à parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 01/11/2021; (d) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças resultantes vencidas, desde a DIB até a data da efetiva concessão do benefício pelo INSS, atualizadas nos termos da fundamentação. As prestações vincendas deverão ser pagas na via administrativa, reportando-se à data imediatamente posterior à efetiva revisão do benefício. Considerando a sucumbência, que reputo recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da ex adversa, calculados de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, quando da liquidação da presente sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC, respondendo o INSS por 75% dessa verba e a parte autora por 25%, sendo vedada a sua compensação conforme art. 85, § 14, também do CPC, observada, ademais, a Súmula 76 do TRF/4. Não cabe condenação do INSS em custas processuais, porque inexistente adiantamento pela parte autora, bem como à vista da sua isenção legal (artigo 4º, inciso I, da Lei n° 9.289/96). Condeno o INSS, ainda, a restituir 75% das custas iniciais pagas pela parte autora. Por fim, nos termos da fundamentação, passo a considerar indispensável o afastamento da atividade com exposição a risco para o gozo da aposentadoria especial pela parte autora, sob pena de cessação do benefício, conforme decisão do STF (Tema 709), aplicável ao feito por força dos arts 927, III e 985, I, do CPC. Sentença dispensada do reexame necessário, pois, ainda que a RMI seja fixada no teto e que sejam pagas todas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, a condenação não excederá a quantia de mil
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025409-07.2025.4.04.7100/RS
AUTOR : LUCIARA CASAGRANDE BATISTA
ADVOGADO(A) : SONIA MARIA CADORE (OAB RS017781)
ADVOGADO(A) : NATÁLIA GOMES PINTO (OAB RS088230)
SENTENÇA
Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de afastamento dos juros moratórios e multa sobre as contribuições previdenciárias indenizadas referentes a competências anteriores a outubro/1996, bem como relativamente ao pedido de indenização de contribuições que deveriam ter sido vertidas de 01/1994 a 12/1996, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 08/05/2020 e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) Reconhecer e determinar que o INSS averbe o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora, nos períodos compreendidos de 01/06/1993 a 09/10/1993, de 02/01/1997 a 02/04/2001, de 02/04/2001 a 02/02/2004, de 03/02/2004 a 30/11/2006, de 01/01/2007 a 31/01/2007, de 01/02/2007 a 31/03/2010, de 01/04/2010 a 13/03/2011, de 14/03/2011 a 30/09/2013, de 01/10/2013 a 14/01/2014, de 15/01/2014 a 28/02/2014, de 01/03/2014 a 30/06/2015, de 01/08/2015 a 22/10/2019.; (b) Reconhecer e determinar que o INSS averbe os períodos posteriores à DER, inclusive como especiais, de 23/10/2019 a 31/10/2021, em que a parte autora verteu contribuições como empregado; (c) Determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria especial à parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 01/11/2021; (d) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças resultantes vencidas, desde a DIB até a data da efetiva concessão do benefício pelo INSS, atualizadas nos termos da fundamentação. As prestações vincendas deverão ser pagas na via administrativa, reportando-se à data imediatamente posterior à efetiva revisão do benefício. Considerando a sucumbência, que reputo recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da ex adversa, calculados de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, quando da liquidação da presente sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC, respondendo o INSS por 75% dessa verba e a parte autora por 25%, sendo vedada a sua compensação conforme art. 85, § 14, também do CPC, observada, ademais, a Súmula 76 do TRF/4. Não cabe condenação do INSS em custas processuais, porque inexistente adiantamento pela parte autora, bem como à vista da sua isenção legal (artigo 4º, inciso I, da Lei n° 9.289/96). Condeno o INSS, ainda, a restituir 75% das custas iniciais pagas pela parte autora. Por fim, nos termos da fundamentação, passo a considerar indispensável o afastamento da atividade com exposição a risco para o gozo da aposentadoria especial pela parte autora, sob pena de cessação do benefício, conforme decisão do STF (Tema 709), aplicável ao feito por força dos arts 927, III e 985, I, do CPC. Sentença dispensada do reexame necessário, pois, ainda que a RMI seja fixada no teto e que sejam pagas todas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, a condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos. Nesse sentido, orienta-se o TRF/4, por exemplo: 5001429-17.2019.4.04.7108, 5ª Turma, juntado aos autos em 25/07/2019; .033186-23.2018.4.04.9999, 6ª Turma, juntado aos autos em 29/07/2019. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.
