Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5029640-43.2026.4.04.7100

Vara / juízo: 12ª Vara Federal de Porto Alegre
Publicação: DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ): 5029640-43.2026.4.04.7100

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029640-43.2026.4.04.7100/RS

AUTOR : MARIA HELLENA CAMARGO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))

ADVOGADO(A) : DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA (OAB RS125070)

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LINDACIR CAMARGO (Pais)

ADVOGADO(A) : DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA (OAB RS125070)

SENTENÇA

b) DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social implantar o benefício a contar do dia 1º do mês em que for requisitado para tanto; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda o Benefício Assistencial NB 728.559.637-0 , com DIB na DER, em 29/08/2025, e RMI no valor mínimo, CONDENANDO-O a pagar as parcelas vencidas na forma da fundamentação, e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Despesas processuais e honorários advocatícios regidos pelos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deverá a parte Ré também arcar com os honorários periciais.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029640-43.2026.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA HELLENA CAMARGO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA (OAB RS125070) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LINDACIR CAMARGO (Pais) ADVOGADO(A) : DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA (OAB RS125070) SENTENÇA b) DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social implantar o benefício a contar do dia 1º do mês em que for requisitado para tanto; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda o Benefício Assistencial NB 728.559.637-0 , com DIB na DER, em 29/08/2025, e RMI no valor mínimo, CONDENANDO-O a pagar as parcelas vencidas na forma da fundamentação, e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Despesas processuais e honorários advocatícios regidos pelos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deverá a parte Ré também arcar com os honorários periciais.