Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Mandado de Segurança Cível 5030429-82.2025.8.24.0020

Vara / juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ): 5030429-82.2025.8.24.0020

Ementa

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela impetrante ESTHER BRAGA VAASCONCELOS, em face de ato atribuído ao TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbencias, porquanto beneficiária da gratuidade judiciária (19.1). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030429-82.2025.8.24.0020/SC IMPETRANTE : ESTHER BRAGA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO (OAB ES024151) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela impetrante ESTHER BRAGA VAASCONCELOS, em face de ato atribuído ao TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbencias, porquanto beneficiária da gratuidade judiciária (19.1). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.