Ementa
Ante o exposto, sem maiores rodeios, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por NEIVACIR MARIA CANARIN GUIMARAES contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, nos termos da fundamentação supra. Em vista disso, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Não há custas, despesas ou honorários advocatícios nesta etapa, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Não há reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Interposto eventual recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Escoado o prazo, ASCENDAM os autos à Turma Recursal, conforme art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. A apreciação de eventual pedido de concessão da Justiça gratuita ficará a cargo da Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.