Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5013447-75.2025.4.04.7200

Publicação
DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ)
5013447-75.2025.4.04.7200
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto:a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de obrigação de fazer (implantação do adicional), por perda superveniente do interesse de agir; b) No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFSC ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade entre o grau médio e o grau máximo, referentes ao período de 01/04/2022 a 28/02/2025, corrigido na forma da fundamentação. Sem custas nem honorários (Lei 9099/1995, art. 54 e 55). Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013447-75.2025.4.04.7200/SC AUTOR : GABRIELLA ROSA ADVOGADO(A) : LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A) : ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) SENTENÇA Ante o exposto:a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de obrigação de fazer (implantação do adicional), por perda superveniente do interesse de agir; b) No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFSC ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade entre o grau médio e o grau máximo, referentes ao período de 01/04/2022 a 28/02/2025, corrigido na forma da fundamentação. Sem custas nem honorários (Lei 9099/1995, art. 54 e 55). Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se.