Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental, forte no artigo 487, I, do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA para o fim de determinar que a autoridade impetrada profira decisão conclusiva no requerimento administrativo de revisão referente ao Protocolo de Requerimento n. 799463372 (Evento 1 - doc5), no prazo de 45 dias, a contar da sua intimação, comprovando nos autos as providências adotadas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF). Não há condenação ao pagamento de custas (artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC), cabendo à secretaria abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, nada requerido pelas partes, dê-se baixa e arquive-se eletronicamente. Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico. Intimem-se.