Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, com ajustes, a fundamentação decisória lançada pelo Juiz Leigo no evento 35.1 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANO SIGNORI, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR FRIGORÍFICO LUZERNA LTDA ao pagamento de R$ 7.194,60 em favor de ADRIANO SIGNORI, correspondente à venda documentada nos eventos 1.5 e 1.6, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar do vencimento da obrigação, nos termos do termo de audiência do evento 35.1; b) CONFIRMAR a tutela cautelar deferida no evento 4.1, mantendo as restrições de transferência inseridas, via RENAJUD, no evento 12.1, sobre os veículos de placas RDZ5F74, AVV3356 e MDL5669, até a satisfação do crédito ou ulterior deliberação na fase de cumprimento de sentença; c) INDEFERIR o pedido de bloqueio ou arresto integral dos veículos formulado no evento 1.1, permanecendo a medida limitada às restrições de transferência determinadas no evento 4.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.