Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VILMAR JOSE DE SOUZA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II para: a) DECLARAR INEXIGÍVEIS, em relação ao autor, os débitos vinculados aos contratos n. 111634614920190512V202102 e n. 111634614920191212V202108, identificados na plataforma pelos valores atualizados de R$ 220,57 e R$ 208,41; b) DETERMINAR que a requerida, no prazo de 15 dias contado da intimação após o trânsito em julgado, providencie a exclusão dos referidos débitos da plataforma de negociação e se abstenha de promover novas cobranças ou de encaminhá-los a cadastros restritivos de crédito, sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas na fase de cumprimento, caso demonstrada resistência injustificada. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, atribuindo 70% ao autor e 30% à requerida, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado. Fica vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor, fica suspensa a exigibilidade das custas, despesas e honorários advocatícios relativos à sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5012137-61.2025.8.24.0113/SC
AUTOR : VILMAR JOSE DE SOUZA
ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)
RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VILMAR JOSE DE SOUZA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II para: a) DECLARAR INEXIGÍVEIS, em relação ao autor, os débitos vinculados aos contratos n. 111634614920190512V202102 e n. 111634614920191212V202108, identificados na plataforma pelos valores atualizados de R$ 220,57 e R$ 208,41; b) DETERMINAR que a requerida, no prazo de 15 dias contado da intimação após o trânsito em julgado, providencie a exclusão dos referidos débitos da plataforma de negociação e se abstenha de promover novas cobranças ou de encaminhá-los a cadastros restritivos de crédito, sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas na fase de cumprimento, caso demonstrada resistência injustificada. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, atribuindo 70% ao autor e 30% à requerida, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado. Fica vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor, fica suspensa a exigibilidade das custas, despesas e honorários advocatícios relativos à sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, independentemente de juízo de admissibilidade e de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com baixa.