Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Indevida a condenação em honorários advocatícios quando não angularizada a relação processual (TRF4, AC 5033415-51.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 02/08/2018). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.