Ementa
Ante o exposto: I - Preliminarmente, EXTINGO a ação sem resolução do mérito por ausência de provas quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 24/04/1985 a 18/11/1987 (Metalúrgica Três Coroas), 10/03/1988 a 16/09/1988 (Tedesco Embalagens ? Primo Tedesco), 22/02/1991 a 15/08/1991 (Sodilac), 01/09/1991 a 25/11/1991 e 08/03/1993 a 04/08/1995 (Veterinária do Sul), 06/06/2002 a 28/03/2003 (Birra e Pasta Lancheria e Restaurante), 26/09/2003 a 11/12/2003 (Condoprest Serviços), 22/04/2004 a 10/10/2005 (Condomínio Edifício Adriana), 01/04/2006 a 30/04/2007 (Maier Negócios Imobiliários), 01/07/2011 a 18/07/2011 (Instel Engenharia Elétrica), 03/02/2012 a 03/03/2012 (Cobertura Acabamento), 30/03/2012 a 08/05/2012 (Unnisat ? Segurança e Tecnologia e Serviços) e 06/01/2017 a 05/04/2017 (Zelt Pré-Moldados), com fundamento no art. 485, IV, do CPC; II - No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 31/07/1996 a 13/09/2000 (Comercial Farroupilha), 01/03/2010 a 04/08/2010 (Mantomac ? Comércio de Peças e Serviços), 01/11/2011 a 12/01/2012 (JF Instalações), 14/10/2013 a 11/11/2013 (Girardelo Engenharia e Comércio de Materiais Elétricos), 08/09/2014 a 06/11/2014 (GSI Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Agropecuários) e 19/01/2015 a 12/05/2015 (Zampieron & Dalacorte), convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; b) PAGAR honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, à vista da sucumbência recíproca e da impossibilidade de compensação das verbas (CPC, art. 85, § 14, e art. 86, caput), os quais, tendo em vista os critérios previstos no § 2º, e os percentuais definidos no § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na base de cálculo dos honorários deverão ser incluídas as verbas pagas administrativamente após a citação (STJ, Tema 1050), e excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (STJ, Súmula 111, reafirmada no Tema 1105) Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, também no percentual de 10%, sobre o montante em que restou vencida. A execução desta verba fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Custas divididas entre as partes na proporção da sucumbência, ficando suspenso o seu pagamento em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, e sendo o INSS isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074481-70.2019.4.04.7100/RS
AUTOR : ANTONIO CESAR MENEZES MARCELLI
ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto: I - Preliminarmente, EXTINGO a ação sem resolução do mérito por ausência de provas quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 24/04/1985 a 18/11/1987 (Metalúrgica Três Coroas), 10/03/1988 a 16/09/1988 (Tedesco Embalagens ? Primo Tedesco), 22/02/1991 a 15/08/1991 (Sodilac), 01/09/1991 a 25/11/1991 e 08/03/1993 a 04/08/1995 (Veterinária do Sul), 06/06/2002 a 28/03/2003 (Birra e Pasta Lancheria e Restaurante), 26/09/2003 a 11/12/2003 (Condoprest Serviços), 22/04/2004 a 10/10/2005 (Condomínio Edifício Adriana), 01/04/2006 a 30/04/2007 (Maier Negócios Imobiliários), 01/07/2011 a 18/07/2011 (Instel Engenharia Elétrica), 03/02/2012 a 03/03/2012 (Cobertura Acabamento), 30/03/2012 a 08/05/2012 (Unnisat ? Segurança e Tecnologia e Serviços) e 06/01/2017 a 05/04/2017 (Zelt Pré-Moldados), com fundamento no art. 485, IV, do CPC; II - No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 31/07/1996 a 13/09/2000 (Comercial Farroupilha), 01/03/2010 a 04/08/2010 (Mantomac ? Comércio de Peças e Serviços), 01/11/2011 a 12/01/2012 (JF Instalações), 14/10/2013 a 11/11/2013 (Girardelo Engenharia e Comércio de Materiais Elétricos), 08/09/2014 a 06/11/2014 (GSI Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Agropecuários) e 19/01/2015 a 12/05/2015 (Zampieron & Dalacorte), convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; b) PAGAR honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, à vista da sucumbência recíproca e da impossibilidade de compensação das verbas (CPC, art. 85, § 14, e art. 86, caput), os quais, tendo em vista os critérios previstos no § 2º, e os percentuais definidos no § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na base de cálculo dos honorários deverão ser incluídas as verbas pagas administrativamente após a citação (STJ, Tema 1050), e excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (STJ, Súmula 111, reafirmada no Tema 1105) Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, também no percentual de 10%, sobre o montante em que restou vencida. A execução desta verba fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Custas divididas entre as partes na proporção da sucumbência, ficando suspenso o seu pagamento em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, e sendo o INSS isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Publique-se. Intimem-se. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 1081 dos Recursos Repetitivos pelo STJ: "A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil". Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
