Ementa
Ante o exposto, a) declaro a ausência de interesse processual do(a) autor(a) no tocante ao pedido de reconhecimento do(s) período(s) especial(is) de 01/07/1994 a 27/09/1996, 01/02/2002 a 08/07/2004 e de 01/10/2011 a 31/08/2016, extinguindo o processo sem exame de mérito nesse ponto, com base no art. 485, VI, do CPC; b) reconheço a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda; c) JULGO PROCEDENTE(S), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: c.1) declarar que o(a) autor(a) exerceu atividade sujeita a condições especiais, no regime de 25 anos, no(s) período(s) de 06/10/2009 a 29/06/2011, condenando o INSS a averbá-lo(s) para fins previdenciários, com a possibilidade de conversão para tempo comum (atividades até 13/11/2019, conforme art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019); c.2) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição nº 178.428.432-4, a partir da DIB (31/08/2016), de acordo com os critérios previstos na fundamentação, devendo ser implantado o benefício com a regra mais vantajosa ao autor; c.3) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício, conforme a regra mais vantajosa, de acordo com os critérios previstos na fundamentação; c.4) condenar o INSS a pagar ao(à) autor(a) as diferenças das prestações vencidas, não prescritas, até a data de implantação da nova renda mensal do benefício, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista sucumbência recíproca, e que a Fazenda Pública é parte, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ; STJ, AgInt no REsp 1.888.117/SP, Primeira Turma; STJ, AgInt no REsp 1.884.102/SP, Segunda Turma), que serão repartidos na proporção de 30% para o advogado do(a) autor(a) e 70% para o procurador do ré(u) (art. 85, § 2º a § 6º e 14, 86, caput, e 87, § 1º, do Código de Processo Civil). Com relação ao(à) autor(a), contudo, fica suspensa a execução, ante a gratuidade judicial deferida. Demanda isenta de custas (art. 4º da Lei nº 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Tema nº 1.081 do STJ). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.