Ementa
Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito à consideração de tempo de serviço mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo improcedente o pedido, resolvendo-o nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como considerando os termos da fundamentação da presente decisão, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Em caso de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos, após contrarrazões, à instância recursal. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.