Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO
INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIÇO
VOLUNTÁRIO INDENIZADO (SVI). VERBA DECORRENTE DE EFETIVA
PRESTAÇÃO LABORAL EXTRAORDINÁRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO
ART. 43 DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA ATRIBUÍDA PELA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 463 DO STJ. PARECER ADMINISTRATIVO
SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ART. 24 DA LINDB.
SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DANOS
MORAIS
NÃO
CONFIGURADOS.
SENTENÇA
MANTIDA.
RECURSO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALESSANDRO DANTAS DA
SILVA contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de
Boa Vista/RR, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação
originária.
2. Na origem, a parte autora ajuizou demanda em face do ESTADO DE
RORAIMA objetivando a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda
incidente sobre a verba denominada Serviço Voluntário Indenizado – SVI, sustentando
possuir natureza indenizatória, bem como pleiteando indenização por danos morais.
3. A sentença recorrida entendeu que a verba possui natureza remuneratória, por
decorrer diretamente de contraprestação por serviço prestado, reconhecendo a legalidade
da incidência do Imposto de Renda e a impossibilidade de retroação do Parecer nº
100/2025/PGE/RR, julgando improcedentes os pedidos.
4. Inconformado, o recorrente interpôs Recurso Inominado, requerendo,
preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito recursal, sustenta
nulidade da sentença por julgamento extra petita e cerceamento de defesa, ao argumento
de que houve julgamento antes do término do prazo para réplica. Defende, ainda, que a
própria Procuradoria-Geral do Estado reconheceu a natureza indenizatória do SVI por
meio do Parecer nº 100/2025/PGE/RR, razão pela qual seria indevida a incidência de
Imposto de Renda sobre a verba, postulando a reforma integral da sentença para condenar
o ente estatal à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por
danos morais.
5. Em contrarrazões, o Estado de Roraima suscita preliminar de deserção do
recurso por ausência de preparo recursal, bem como impugna o pedido de justiça gratuita,
sustentando inexistir comprovação de hipossuficiência financeira. No mérito, pugna pela
manutenção integral da sentença, defendendo a natureza remuneratória do SVI e a
irretroatividade da alteração de entendimento administrativo, nos termos do art. 24 da
LINDB.
II. Questão em discussão
6. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Serviço Voluntário
Indenizado (SVI) possui natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência do
Imposto de Renda; e (ii) se o Parecer nº 100/2025/PGE/RR possui eficácia retroativa apta a
ensejar repetição de indébito referente às retenções tributárias pretéritas.
III. Razões de decidir
7. Conforme se extrai dos autos, a parte autora ajuizou demanda objetivando a
restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda incidente sobre a verba
denominada Serviço Voluntário Indenizado – SVI, sustentando sua natureza indenizatória
e, por conseguinte, a inexistência de fato gerador apto a justificar a tributação.
8. A sentença recorrida apreciou precisamente a controvérsia submetida ao Poder
Judiciário, examinando a natureza jurídica da verba para fins tributários e concluindo pela
legitimidade da incidência do imposto de renda. Não houve pronunciamento acerca de
matéria estranha aos limites da lide, tampouco concessão de provimento diverso do
requerido pelas partes.
9. Na realidade, o inconformismo do recorrente decorre do fato de a sentença ter
adotado fundamentação jurídica diversa daquela por ele sustentada, o que, por si só, não
configura julgamento extra petita. O magistrado não está vinculado aos fundamentos
jurídicos invocados pelas partes, mas apenas aos pedidos e à causa de pedir, nos termos do
princípio iura novit curia.
10. Assim, ao analisar a natureza remuneratória da verba SVI para fins fiscais, o
juízo singular apenas enfrentou a questão jurídica indispensável à solução da controvérsia
posta em juízo, inexistindo qualquer extrapolação dos limites objetivos da demanda.
11. Também não prospera a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
12. A parte recorrente sustenta que houve prolação prematura da sentença antes do
decurso do prazo para apresentação de réplica à contestação.
13. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Isso porque o procedimento dos
Juizados Especiais rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, aplicado
subsidiariamente ao microssistema dos Juizados da Fazenda Pública.
14. A apresentação de réplica não constitui ato processual obrigatório no âmbito
dos Juizados Especiais, inexistindo previsão legal específica que imponha sua abertura
como condição de validade do julgamento. Ademais, somente haveria nulidade caso
demonstrado efetivo prejuízo à parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief,
o que não ocorreu na hipótese dos autos.
15. A controvérsia posta em julgamento é eminentemente de direito e os elementos
documentais necessários à formação do convencimento judicial já se encontravam
devidamente acostados aos autos, razão pela qual o julgamento antecipado da lide
mostrou-se plenamente cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo
Civil.
16. Cumpre ressaltar que o recorrente não demonstrou concretamente quais
argumentos ou provas relevantes deixaram de ser produzidos em razão da ausência de
réplica, limitando-se a alegações genéricas de prejuízo processual.
17. Rejeitadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito.
18. Conforme corretamente consignado pelo Juízo de origem, o exame da natureza
jurídica da verba, para fins tributários, não se limita à nomenclatura adotada pela
legislação estadual ou pela Administração Pública, devendo prevalecer a realidade material
do pagamento efetuado.
19. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do
Imposto de Renda consiste na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda
ou proventos de qualquer natureza, compreendidos como acréscimos patrimoniais.
20. No caso concreto, o Serviço Voluntário Indenizado decorre diretamente da
efetiva prestação de atividade extraordinária pelo servidor militar, realizada em período
destinado ao descanso regular, havendo inequívoca contraprestação pecuniária pelo labor
adicional desempenhado.
21. A circunstância de a legislação estadual atribuir à verba a nomenclatura de
“indenização” não possui, por si só, aptidão para afastar a incidência de tributo federal,
sobretudo quando evidenciado que o pagamento representa efetivo incremento patrimonial
decorrente do trabalho prestado.
22. Com efeito, conforme destacado na sentença recorrida, inexistindo prestação do
serviço voluntário extraordinário, inexiste pagamento. Tal característica evidencia o
vínculo direto entre a verba percebida e a atividade laboral desempenhada,
aproximando-se substancialmente da lógica remuneratória inerente às horas extras e
demais contraprestações decorrentes de labor extraordinário.
23. Nessa perspectiva, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de
Justiça, inclusive por meio da Súmula 463, reforça a incidência do Imposto de Renda sobre
verbas decorrentes de labor extraordinário:
“Súmula 463/STJ: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a
título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que
decorrentes de acordo coletivo.”
24. A orientação firmada revela-se plenamente aplicável à hipótese dos autos, na
medida em que o acréscimo patrimonial gerado por serviços prestados de forma voluntária
— mas remunerados extraordinariamente — caracteriza hipótese de incidência tributária
prevista no art. 43 do CTN.
25. O entendimento adotado alinha-se, ademais, à jurisprudência desta Turma
Recursal:
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
RECURSO
INOMINADO.
JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO
NA FONTE. SERVIÇO VOLUNTÁRIO INDENIZADO (SVI). VERBA
PAGA EM RAZÃO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA
PARA
FINS
FISCAIS.
PARECER
ADMINISTRATIVO
SUPERVENIENTE. EFEITOS PROSPECTIVOS. AUSÊNCIA DE
INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR
– RI 0839916-88.2025.8.23.0010, Rel. Juiz BRUNO FERNANDO ALVES
COSTA, Turma Recursal, julg.: 13/04/2026, public.: 16/04/2026)
DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO
NA FONTE. SERVIÇO VOLUNTÁRIO INDENIZADO (SVI).
NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE IR. PARECER
ADMINISTRATIVO POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. ART. 24 DA
LINDB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO
DESPROVIDO. (TJRR – RI 0835391-63.2025.8.23.0010, Rel. Juíza
DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.:
29/04/2026, public.: 05/05/2026)
26. Também merece destaque o precedente oriundo das Turmas Recursais do
Estado de Santa Catarina, em hipótese análoga envolvendo contraprestação decorrente de
plantão extraordinário:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL PENAL) .
PRETENSÃO
DE
VER
RECONHECIDA
COMO
VERBA
INDENIZATÓRIA
O
PAGAMENTO
POR
CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA RECEBIDA PELA
CONVOCAÇÃO EXCEPCIONAL PARA ESCALAS DE PLANTÃO
POSSUI
NATUREZA
REMUNERATÓRIA,
PASSÍVEL
DE
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA . ACOLHIMENTO. VERBA
QUE DECORRE DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL, EM
REGIME EXTRAORDINÁRIO, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA PROMOVIDA
PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO TEM O CONDÃO DE
MODIFICAR
A
NATUREZA
JURÍDICA
DA
VERBA.
ENTENDIMENTO REITERADO DAS TURMAS RECURSAIS NO
SENTIDO DE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO PELO PLANTÃO
EXTRA CONFIGURA VERBA REMUNERATÓRIA, SUJEITA À
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA . JULGADOS DA SEGUNDA
TURMA
RECURSAL
DE
SANTA
CATARINA:
(A)
N.º
5022701-24.2024.8 .24.0020; (B) N.º 5026946-78.2024 .8.24.0020; (C) N.º
5027037-71 .2024.8.24.0020 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO
E
PROVIDO.
(TJ-SC
-
RECURSO
CÍVEL:
50261959120248240020, Relator.: Marcelo Carlin, Data de Julgamento:
23/09/2025, Segunda Turma Recursal)
27. Quanto ao Parecer nº 100/2025/PGE/RR, igualmente não assiste razão ao
recorrente. Ainda que a Procuradoria-Geral do Estado tenha posteriormente reorientado
seu entendimento administrativo acerca da natureza do SVI, tal modificação interpretativa
não possui eficácia retroativa automática apta a invalidar retenções tributárias realizadas
sob orientação anteriormente vigente.
28. A aplicação retroativa indiscriminada de novas interpretações administrativas
comprometeria gravemente os princípios da segurança jurídica, estabilidade das relações
jurídicas e proteção da confiança legítima.
29. Nesse aspecto, o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
dispõe expressamente que a revisão administrativa ou judicial deverá considerar as
orientações gerais da época em que praticado o ato administrativo.
30. As retenções tributárias impugnadas foram realizadas sob entendimento
administrativo então vigente, em conformidade com a interpretação adotada pela
Administração Pública naquele período, inexistindo ilegalidade apta a ensejar repetição de
indébito.
31. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais, uma vez que
a controvérsia decorre de regular interpretação tributária adotada pela Administração
Pública, inexistindo demonstração de abalo extrapatrimonial concreto, excepcional ou
efetiva violação aos direitos da personalidade da parte autora.
32. Assim, ausente ilegalidade nos descontos efetuados e inexistindo direito à
restituição pretendida, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida, inclusive por
seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
IV. Dispositivo e tese
33. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
Tese de julgamento: “O Serviço Voluntário Indenizado (SVI), por decorrer de efetiva
prestação laboral extraordinária e representar acréscimo patrimonial, possui natureza
remuneratória para fins de incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do CTN.
A superveniente alteração de orientação administrativa não retroage para invalidar
retenções tributárias pretéritas regularmente efetuadas, observada a regra do art. 24 da
LINDB.”
V. Sucumbência
34. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Dispositivos legais citados: CTN, art. 43; LINDB, art. 24; CPC, art. 98, §3º; Lei nº
9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 463; TJRR, RI 0839916-88.2025.8.23.0010;
TJRR,
RI
0835391-63.2025.8.23.0010;
TJSC,
Recurso
Cível
nº
5026195-91.2024.8.24.0020.