Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo-o com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar como tempo de serviço rural exercido pela parte autora o período de 10.4.1972 a 3.7.1980, determinando ao INSS a sua averbação; b) declarar como tempo de serviço urbano exercido pela parte autora os períodos de 1.1.2005 a 19.1.2005, 6.12.2005 a 3.7.2006 e 27.1.2016 a 25.2.2016 e 1.8.2019 a 31.8.2019, determinando ao INSS a sua averbação; c) declarar como tempo de serviço especial exercido pela parte autora os períodos de 22.7.1987 a 19.10.1987, 2.10.1987 a 19.12.1987, 5.2.1988 a 15.3.1988, 6.4.1988 a 28.4.1988, 4.5.1988 a 31.5.1988, 6.6.1988 a 12.7.1988, 13.7.1988 a 26.8.1988, 20.10.1988 a 4.11.1988, 5.12.1988 a 10.12.1988, 10.3.1989 a 10.11.1989, 29.11.1989 a 25.4.1990, 8.5.1990 a 24.5.1990, 18.6.1990 a 20.7.1990, 22.8.1990 a 20.11.1990, 24.10.1990 a 1.2.1991, 18.4.1991 a 25.7.1991, 5.8.1991 a 26.8.1991, 17.9.1991 a 26.9.1991, 7.10.1991 a 5.12.1991, 20.12.1991 a 17.3.1992, 12.6.1992 a 1.10.1992, 20.10.1992 a 2.12.1992, 14.12.1992 a 8.1.1993, 8.6.1993 a 4.9.1993, 10.8.1993 a 27.9.1993, 1.3.1994 a 1.3.1994, 10.3.1994 a 6.6.1994, 6.7.1994 a 6.10.1994, 2.2.1995 3.2.1995 e 20.3.1995 a 28.4.1995, determinando ao INSS a sua conversão em comum pelo fator 1,4, tendo em vista que já houve o seu reconhecimento administrativo, impondo-se a coisa julgada administrativa; d) declarar como tempo de serviço especial exercido pela parte autora os períodos de 20.1.1987 a 5.3.1987, 26.3.1987 a 26.5.1987, 19.12.1988 a 3.1.1989, 4.1.1989 a 6.2.1989, 20.1.1994 a 28.2.1994, 13.10.2004 a 19.1.2005, 26.3.2012 a 15.10.2012 e 8.3.2013 a 17.3.2014, determinando ao INSS a sua averbação e conversão em tempo de serviço comum pelo fator 1,4; e) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo (NB: 42/194.312.697-3 ? DER: 16.12.2019); f) condenar o INSS a pagar à parte autora em Juízo os valores correspondentes às parcelas vencidas, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI de 05/1996 a 08/2006 e pelo INPC a contar de 09/2006 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, acumulados de forma simples, desde a citação até 30/06/2009, a partir de quando incide a taxa de juros aplicável às cadernetas de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009 c/c artigo 12 da Lei n. 8.177/91, conforme a Lei n. 12.703/2012) e SELIC sem incidência de juros a partir de 12/2021, conforme EC n. 113/2021. Após a EC n. 136/25 (09/2025), correção monetária pelo INPC e juros moratórios correspondentes ao resultado da taxa SELIC subtraído o índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil e art. 41-A, da Lei 8.213/91, afastadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Deverá o INSS informar, no prazo de intimação para o cumprimento da obrigação, a existência de valores não cumuláveis, na forma
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005870-30.2022.4.04.7207/SC
AUTOR : FLORISVALDO BARBOSA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) : EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING (OAB SC032003)
ADVOGADO(A) : SANDRO VOLPATO (OAB SC011749)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo-o com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar como tempo de serviço rural exercido pela parte autora o período de 10.4.1972 a 3.7.1980, determinando ao INSS a sua averbação; b) declarar como tempo de serviço urbano exercido pela parte autora os períodos de 1.1.2005 a 19.1.2005, 6.12.2005 a 3.7.2006 e 27.1.2016 a 25.2.2016 e 1.8.2019 a 31.8.2019, determinando ao INSS a sua averbação; c) declarar como tempo de serviço especial exercido pela parte autora os períodos de 22.7.1987 a 19.10.1987, 2.10.1987 a 19.12.1987, 5.2.1988 a 15.3.1988, 6.4.1988 a 28.4.1988, 4.5.1988 a 31.5.1988, 6.6.1988 a 12.7.1988, 13.7.1988 a 26.8.1988, 20.10.1988 a 4.11.1988, 5.12.1988 a 10.12.1988, 10.3.1989 a 10.11.1989, 29.11.1989 a 25.4.1990, 8.5.1990 a 24.5.1990, 18.6.1990 a 20.7.1990, 22.8.1990 a 20.11.1990, 24.10.1990 a 1.2.1991, 18.4.1991 a 25.7.1991, 5.8.1991 a 26.8.1991, 17.9.1991 a 26.9.1991, 7.10.1991 a 5.12.1991, 20.12.1991 a 17.3.1992, 12.6.1992 a 1.10.1992, 20.10.1992 a 2.12.1992, 14.12.1992 a 8.1.1993, 8.6.1993 a 4.9.1993, 10.8.1993 a 27.9.1993, 1.3.1994 a 1.3.1994, 10.3.1994 a 6.6.1994, 6.7.1994 a 6.10.1994, 2.2.1995 3.2.1995 e 20.3.1995 a 28.4.1995, determinando ao INSS a sua conversão em comum pelo fator 1,4, tendo em vista que já houve o seu reconhecimento administrativo, impondo-se a coisa julgada administrativa; d) declarar como tempo de serviço especial exercido pela parte autora os períodos de 20.1.1987 a 5.3.1987, 26.3.1987 a 26.5.1987, 19.12.1988 a 3.1.1989, 4.1.1989 a 6.2.1989, 20.1.1994 a 28.2.1994, 13.10.2004 a 19.1.2005, 26.3.2012 a 15.10.2012 e 8.3.2013 a 17.3.2014, determinando ao INSS a sua averbação e conversão em tempo de serviço comum pelo fator 1,4; e) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo (NB: 42/194.312.697-3 ? DER: 16.12.2019); f) condenar o INSS a pagar à parte autora em Juízo os valores correspondentes às parcelas vencidas, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI de 05/1996 a 08/2006 e pelo INPC a contar de 09/2006 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, acumulados de forma simples, desde a citação até 30/06/2009, a partir de quando incide a taxa de juros aplicável às cadernetas de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009 c/c artigo 12 da Lei n. 8.177/91, conforme a Lei n. 12.703/2012) e SELIC sem incidência de juros a partir de 12/2021, conforme EC n. 113/2021. Após a EC n. 136/25 (09/2025), correção monetária pelo INPC e juros moratórios correspondentes ao resultado da taxa SELIC subtraído o índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil e art. 41-A, da Lei 8.213/91, afastadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Deverá o INSS informar, no prazo de intimação para o cumprimento da obrigação, a existência de valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo sem que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança (administrativo ou judicial). Dada a sucumbência mínima, condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas que se vencerem a partir de hoje. Demanda isenta de custas judiciais em face da Fazenda (artigo 4º, I e II, da Lei nº. 9.289/96). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sem reexame necessário, visto que não há condenação em valor superior ao montante previsto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, com posterior remessa ao TRF da 4ª Região.
